TUFILÂNDIA – Município é obrigado a criar e instalar Ouvidoria do SUS
O Município de Tufilândia terá que providenciar, no prazo de 180 dias, a criação, instalação e adequação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, sobretudo para atender aos requisitos mínimos exigidos pelo Guia de orientações básicas para implantação de ouvidorias do SUS.
A decisão judicial, assinada na terça-feira, 29, atendeu a pedido formulado, em Ação Civil Pública, ajuizada em julho de 2019, pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim (da qual Tufilândia é termo judiciário).
A sentença prevê que a Ouvidoria Municipal do SUS seja instituída, preferencialmente por lei, sendo prevista como unidade administrativa da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Tufilândia. Alguns elementos essenciais devem estar contidos no instrumento normativo, como a previsão no organograma da secretaria; definições das competências, dos cargos e funções de sua estrutura e do cargo de titular da Ouvidoria.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada ao montante de R$ 500 mil, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade.
RECURSOS
Em relação aos recursos considerados básicos para o funcionamento da Ouvidoria, deverão ser assegurados, além dos recursos humanos necessários: espaço físico determinado e adequado às atividades; boa localização, de fácil acesso e visibilidade à população; acessibilidade (rampa e banheiros adaptados); espaço adequado para atendimento presencial, com resguardo de sigilo; equipamentos e mobiliário mínimo, como cadeira, mesa, armário (material de escritório em geral), computador, impressora, aparelho telefônico; acesso à internet e email institucional.
ORIENTAÇÕES
De acordo com o titular da Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim, Cláudio Borges dos Santos, autor da Ação Civil Pública, foram enviados ofícios e Recomendação ao Município de Tufilândia orientando a instalação da Ouvidoria Municipal do SUS, desde a abertura de procedimento administrativo instaurado em 2018.
“Entretanto, embora a administração pública municipal tenha informado que iria implantar a Ouvidoria em questão, tal providência nunca foi concretizada. Verifica-se o descaso da gestão na implementação de políticas públicas, mormente na área da saúde”, comenta o membro do Ministério Público.
