O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 24 de março, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, requerendo lotação, em 15 dias, de delegado de polícia titular para o município de Guimarães.

Segundo o autor da manifestação ministerial, promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho (que responde temporariamente pela comarca), o pedido foi motivado pelos crescentes índices de violência, principalmente, crimes de homicídio, tráfico e associação criminosa no município. “É notório o descaso por parte das autoridades responsáveis pelos órgãos de segurança pública no Estado, uma vez que a delegacia não possui infraestrutura mínima e pessoal para garantir a necessária segurança da comunidade”, aponta.

PEDIDO RECORRENTE

Em outubro de 2014, além da ausência de delegado titular, o MPMA já destacava carência de pessoal em outra Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão. Solicitou, ainda, interdição da delegacia de polícia, construção de cadeia pública na comarca, reforma das instalações físicas, reestruturação do quadro funcional, fornecimento adequado de material para trabalho da polícia judiciária. Também pediu que não fossem mais abrigados presos, a não ser pelo tempo mínimo necessário para lavrar autos de prisão em flagrante.

“Desde aquele ano, as condições das instalações da delegacia de polícia civil e sua carceragem eram consideradas precárias. O número de profissionais continua insuficiente para a demanda da sociedade e permanece sem delegado titular, contando com quadro insuficiente de agentes, escrivães e investigadores”, relata Raimundo Leite Filho.

A ACP transitou em outubro de 2021 e a delegacia funciona no mesmo local, com praticamente a mesma estrutura e nenhum delegado de polícia titular foi lotado. A situação acarreta atraso nas conclusões dos inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência (TCOs), o que é uma reclamação constante da população local. Além disso, tem ocorrido aumento expressivo no número de crimes graves e a instalação de uma verdadeira disputa entre facções criminosas na cidade.

Com a ausência de delegado titular, registros de ocorrência, oitivas, TCO’s, aberturas de inquéritos, investigações, entre outras funções, dependem da designação de outros delegados, como recentemente foi adotado, com prazo geralmente de 15 (quinze) dias, não contínuos, de forma paliativa.

“Um município com quase 12 mil habitantes e com grande extensão territorial, formado por inúmeros povoados, não pode ficar à mercê de possuir um delegado de polícia respondendo esporadicamente, porque a demanda é extremamente alta”, justifica o representante do MPMA.

Segundo o promotor de justiça, a cidade era pacata mas atualmente é território disputado entre facções criminosas, que recrutam jovens para crime organizado, contribuindo para instabilidade e criando situação potencialmente explosiva. Os confrontos têm sido constantes e transformado Guimarães em possível rota de tráfico marítima para driblar a fiscalização nas estradas.

DESCUMPRIMENTO

A multa por descumprimento sugerida é R$ 5 mil diários, cujo montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. O MPMA também requer a confirmação dos pedidos da ACP ao final do processo.