APICUM-AÇU – MPMA pede execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Prefeitura
Em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 15 de fevereiro de 2021, que estabelecia a nomeação de aprovados em concurso público do Município de Apicum-Açu, o Ministério Público do Maranhão pediu a execução do documento, cuja penalidade é o pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
O pedido, assinado pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, ressalta que o Poder Executivo municipal não enviou, em até 120 dias, conforme ficou acertado no acordo, a data das nomeações dos candidatos aprovados. Também não foi entregue o estudo sobre o impacto financeiro e fiscal das contratações.
No TAC, a Prefeitura de Apicum-Açu se comprometeu a deixar de realizar novas contratações de não concursados até o término do processo de nomeações. No entanto, essa cláusula foi descumprida.
Em 16 de março, o MPMA solicitou as comprovações do cumprimento do termo, o que também não ocorreu. Além disso, foram realizadas, por parte da Promotoria de Justiça, reuniões virtuais com a Prefeitura cobrando a documentação.
Segundo o promotor de justiça, não houve interesse do Município no cumprimento do TAC.
