O vereador Paulo Victor (PCdoB) criou o Projeto de Lei 169/21 que tem como objetivo dar publicidade ao artigo primeiro da Resolução Normativa n° 44/2003, da Agência Nacional de Saúde (ANS), por meio da fixação de banners e cartazes nas dependências de clínicas e hospitais.

O referido artigo proíbe a cobrança de caução, ou seja, taxas de garantia em qualquer situação, por parte dos hospitais e clínicas, que seja anterior à prestação do serviço. A proibição se estende a depósitos, notas promissórias ou quaisquer títulos de crédito.

Segundo o parlamentar, mesmo 18 anos após a publicação da resolução, ainda existem instituições que insistem na prática, em função do desconhecimento de tal direito por parte da população em geral. Ele defende ainda que a aprovação do projeto atende ao interesse social, por isso aguarda parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento.

“Assim, visando facilitar a visibilidade, a fixação dos cartazes e/ou banners contendo o conteúdo legal do art. 1º da Resolução Normativa nº. 44/2003 da Agência Nacional de Saúde – ANS deverá ser em local visível ao público interessado, preferencialmente no espaço do Pronto Socorro ou no Setor de Internação, quando houver”, explicou.