Encaminhada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), a Mensagem Governamental 072/2020, encaminhando o Projeto de Lei 306/2020, que institui o programa “Aluguel Maria da Penha” (auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica para aluguel temporário de moradia), foi relatada pelo deputado Rafael Leitoa (PDT) na Comissão de Constituição e Justiça, na manhã desta terça-feira (29), e aprovada em plenário.

O deputado Rafael Leitoa, um dos defensores da ampliação da Casa da Mulher e da Patrulha Maria da Penha, esta última com uma unidade recém-inaugurada em Timon (via indicação do parlamentar), ressaltou a importância de ações como esta, que visam à manutenção da integridade física das mulheres vítimas de violência doméstica e que, na maioria das vezes, não se ausentam de casa pela dependência financeira do parceiro.

“Não há política de proteção a mulher sem garantia de direitos. Este projeto, de autoria do Poder Executivo, chegou a esta Casa, tivemos a oportunidade de relatá-lo na Comissão de Constituição e Justiça e de obter a aprovação unânime dos pares. Agora, vem ao Plenário que, com certeza, terá a votação da maioria”, ressaltou Rafael Leitoa, em pronunciamento antes da aprovação do projeto.

Com a inclusão de um anteprojeto, indicado pela deputada Daniella Tema (DEM), a ampliação dos direitos estende-se às mulheres que tenham filhos menores e renda inferior a dois salários mínimos, para que possam receber 600 reais mensais, pelo período de um ano. Com isto, o aluguel se torna importante ferramenta de combate e proteção às mulheres vítimas de violência, quebrando, assim, um ciclo de submissão financeira.