A Lei Maria da Penha – que completou 14 anos este mês – criou mecanismos legais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulheres de todo o país. 

Para marcar a data, foi lançada a campanha ‘Agosto lilás’ com o objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher.

A ideia é incentivar denúncias de agressão – físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais – contra as mulheres, fazendo um alerta sobre essa triste realidade e orientando como as vítimas  devem buscar apoio e ajuda.

LEI MARIA DA PENHA 

Em 7 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. A legislação mudou a forma como a violência doméstica contra a mulher era tratada no Brasil, com destaque para as propostas que reafirmaram a necessidade de medidas de punição ao agressor e proteção para as vítimas.

O artigo 5º da Lei Maria da Penha tipifica a violência doméstica ou familiar como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero. A lei não exclui da sua proteção a prática de violência em relação homoafetiva entre mulheres”.