Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta segunda-feira (18), em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, o Projeto de Lei nº 152/2020, encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), no qual requer autorização para proceder a afetação de diversos imóveis, em São Luís e no interior do Estado, a favor do Ministério Público Estadual.

Afetação é o ato pelo qual um bem móvel ou imóvel passa, por deliberação da Administração Pública, à disponibilidade de um órgão que não é seu proprietário, para uma finalidade específica.

Na mensagem que acompanhou o projeto, o chefe do Executivo estadual lembra que o Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é instituição a qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Flávio Dino destaca ainda que, para desenvolvimento de suas atribuições constitucionais, o Ministério Público Estadual ocupa, a título precário, imóveis de propriedade do Estado do Maranhão localizados em diversos municípios maranhenses.

“Nessas circunstâncias, com vistas a assegurar a continuidade das atividades ministeriais em ambiente de trabalho adequado aos membros e servidores da instituição, oferecendo melhor atendimento à população, promove-se, por meio deste Projeto de Lei, a afetação dos imóveis que especifica ao Ministério Público Estadual a fim de que neles continuem funcionando as respectivas Promotorias de Justiça”, destaca o governador.

O deputado Rafael Leitoa (PDT) disse votar favorável à matéria como uma forma de reconhecer a importância do Ministério Público como órgão de relevada importância no contexto jurídico e social.

Por sua vez, o deputado Zé Inácio Lula (PT) destacou o trabalho do Ministério Público, ao mesmo tempo em que elogiou as ações do procurador geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, à frente do MPE.

“Ele vem fazendo um brilhante trabalho como procurador-geral. Na semana passada, por exemplo, participou de uma palestra juntamente com o ex-presidente do STF, ministro aposentado Ayres Brio, e do ministro Luiz Fux. O doutor Luiz Gonzaga está dando um brilho especial ao Ministério Público do Maranhão”, assinalou.

A disponibilidade dos prédios em favor do Ministério Público será por tempo indeterminado, de acordo com a proposta governamental.

Os imóveis que estão sendo objetos da afetação são os seguintes:

1 –  Procuradoria Geral de Justiça Av. Professor Carlos Cunha,
nº 3.261, Calhau, São Luís

2 –  Bacabal Rua Barão do Rio Branco, nº
215, Centro, Bacabal

3 –  Balsas Rua Dr. José Coelho Noleto,
nº 155, Bairro Potosi, Balsas

4 –  Loreto Avenida Coronel Manoel
Santana, s/n, Centro, Loreto

5 –  Pedreiras Rua das Laranjeiras, nº
2005, Bairro Goiabal,
Pedreiras

6 –  Anajatuba Rua Nina Rodrigues, nº 491,
Centro, Anajatuba

7 –  Porto Franco Rua Joaquim Pereira s/n,
Centro, Porto Franco

8 –  São João Batista Rua José Maria Santiago e
Rua 28 de julho, Centro, São
João Batista

9 –  Urbano Santos Rua da Graça, nº 10, Centro,
Urbano Santos