O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, de 5 a 9 de outubro de 2026, a III Semana Nacional da Regularização Tributária. No Maranhão, o Tribunal de Justiça mobiliza instituições estaduais e municipais para ampliar as oportunidades de regularização de débitos tributários e estimular soluções consensuais nas execuções fiscais.

A articulação institucional realizada pelo TJMA já conta com a adesão da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) e das Procuradorias Gerais dos Municípios de São Luís (PGM), Imperatriz e Timon, que informaram as condições que estarão disponíveis aos contribuintes.

• Os atendimentos serão presenciais, realizados nos fóruns judiciais das comarcas participantes, sem a necessidade de agendamento prévio. Em São Luís, o evento acontecerá no Auditório Madalena Serejo, no Fórum Desembargador Sarney Costa – Calhau.
• Durante o evento, os contribuintes poderão consultar débitos, conhecer as condições disponíveis, negociar e formalizar acordos.

DÉBITOS ESTADUAIS

• ICMS: redução de até 95% e parcelamento em até 120 vezes.

Para os contribuintes com débitos de ICMS, a SEFAZ/MA informou a redução de 95% das multas, juros e demais acréscimos para pagamento integral à vista.

Também haverá condições para parcelamento: 85% de redução em 12 parcelas; 75% de 13 a 36 parcelas; 60% de 37 a 60 parcelas; e 50% de 61 a 120 parcelas mensais.

• IPVA: 100% de redução de juros e multas para pagamento à vista.

Para o IPVA, o contribuinte poderá obter 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias no pagamento à vista.

Quem optar pelo parcelamento poderá pagar em até 12 parcelas, com redução de 60% dos juros e multas, observadas as condições previstas na legislação estadual.

As condições de regularização de ICMS e IPVA alcançam débitos judicializados e não judicializados. As condições informadas pela SEFAZ/MA ficarão vigentes até 30 de outubro de 2026.

A Secretaria também confirmou atendimento presencial em São Luís, Açailândia, Codó, Imperatriz, Timon, Caxias e Balsas, além de atendimento remoto para cálculo, emissão de guias e formalização das adesões.

DÉBITOS MUNICIPAIS

A Procuradoria-Geral do Município de São Luís informou que, no âmbito municipal, não há atualmente programa extraordinário de anistia ou Programa de Recuperação Fiscal que permita descontos sobre juros e multas. Entretanto, permanece disponível o parcelamento permanente dos créditos tributários municipais, conforme o Decreto Municipal nº 61.056/2024.

Poderão ser alcançados, observadas as regras e vedações legais, créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial ou protesto.

O parcelamento prevê entrada mínima de 10% na primeira negociação ou de 25% em caso de renegociação, com o saldo em até 60 parcelas mensais. Para créditos não inscritos em dívida ativa, a negociação é conduzida pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ; para os inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, pela Procuradoria Fiscal da PGM.

Durante a Semana, a PGM de São Luís também disponibilizará procuradores e assessores para atuação nas sessões de conciliação, com atendimento presencial e virtual.

COOPERAÇÃO

A III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca aproximar o Poder Judiciário, órgãos fazendários e contribuintes, criando um período concentrado para negociação de débitos e tratamento consensual das execuções fiscais.

No Maranhão, o TJMA, por meio do Núcleo de Cooperação Judiciária (NUCOOP) e do NUPEMEC, unidades judiciais, Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSCs e instituições parceiras, vem articulando as providências necessárias para a realização da iniciativa do CNJ.

Os detalhes sobre locais de atendimento, horários, canais disponíveis e condições para negociação serão divulgados pelo TJMA e pelas instituições parceiras até o início da Semana, de acordo com as regras e possibilidades de cada ente público.

A orientação é que os contribuintes interessados acompanhem os canais oficiais do TJMA, das Secretarias de Fazenda e dos municípios participantes para consultar as oportunidades de regularização.