O Conselho de Administração do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS) do Tribunal de Justiça do Maranhão realizou, nesta quinta-feira (3/9), reunião para apresentação da nova composição do Conselho; balanço das atividades de 2026; análise executiva da arrecadação e das compensações realizadas no período; e discussão de propostas para o aprimoramento da regulamentação do Fundo.

A reunião ocorreu no gabinete do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do Conselho de Administração do Fundo, conforme o Ato da Presidência-GP nº 35/2026, e presidente do Núcleo de Governança Fundiária do Tribunal de Justiça do Maranhão (NGF/TJMA).

O encontro marcou o início dos trabalhos do Conselho em sua nova composição e teve como objetivo fortalecer o acompanhamento da gestão dos recursos destinados à compensação dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais (cartórios) no âmbito da regularização fundiária de interesse social.

Durante o encontro, foi apresentado o resumo executivo referente ao período de janeiro a julho de 2026, com os principais indicadores de arrecadação e compensação do Fundo. No período, o FERRFIS registrou 6.936 atos compensados, contemplando 35 serventias extrajudiciais, com um total de R$ 423.422,55 em compensações.

A análise executiva também permitiu observar a distribuição dos recursos entre as serventias atendidas. As cinco maiores serventias em valores de compensação representaram 56,8% do total acumulado no período, correspondendo a R$ 240.751,07. Os dados apresentados contribuem para o acompanhamento da execução financeira do Fundo e para o planejamento das ações relacionadas à regularização fundiária de interesse social.

Outro ponto da reunião foi a apresentação dos protótipos da Cartilha e do Manual do FERRFIS, realizada pela coordenadora dos Fundos de Compensação, Maria Izeunete dos Santos Batista. Os materiais foram desenvolvidos com o objetivo de organizar e facilitar o acesso às informações relacionadas ao funcionamento do Fundo, seus procedimentos e orientações para sua operacionalização. A Cartilha e o Manual ainda estão em fase de desenvolvimento e deverão ser publicados posteriormente, após a conclusão e validação das versões definitivas.

Também integrou a pauta a discussão de propostas de alteração da resolução que regulamenta o funcionamento do FERRFIS. As sugestões têm como objetivo adequar a regulamentação às disposições da Lei Complementar Estadual nº 284/2025, e aperfeiçoar os procedimentos relacionados à gestão, ao controle e à aplicação dos recursos do Fundo.

A atualização da normativa busca aprimorar os mecanismos de governança, acompanhamento e transparência da utilização dos recursos, além de conferir maior segurança aos procedimentos administrativos e financeiros relacionados às compensações. Após a consolidação das propostas pelo Conselho, a alteração da resolução será submetida à apreciação do Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão.

FUNDO

O FERRFIS é um instrumento da política de regularização fundiária de interesse social, ao possibilitar a compensação dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais nos processos de regularização. A medida contribui para viabilizar a efetivação da regularização dos imóveis e para assegurar às famílias beneficiárias segurança jurídica, cidadania e o direito à propriedade formalmente reconhecida, sem que os custos dos atos registrais sejam transferidos à população atendida pelas iniciativas de interesse social.

Participaram da reunião a diretora da Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Compensação (DAFIC), Célia Regina Pereira da Silva; o coordenador de Finanças do TJMA, Fernando Marques; o diretor da Secretaria da COGEX e representante da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, Hugo Assunção; a secretária do Núcleo de Governança Fundiária (NGF/TJMA), Marília Linhares; o membro do NGF, Daniel Souza; e a coordenadora dos Fundos de Compensação, Maria Izeunete dos Santos Batista.