Programação reuniu magistrados(as), especialistas e representantes de instituições para discutir segurança jurídica, governança territorial e atuação integrada

Como enfrentar conflitos fundiários de forma mais eficiente, integrada e consensual? Essa foi a pergunta que norteou os debates da programação da tarde do primeiro dia do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, nesta quinta-feira (18/6), no Auditório Madalena Serejo, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.

A programação foi dedicada às atividades institucionais e aos painéis temáticos, com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube. Nesta sexta-feira (19/6), o encontro segue com atividades práticas, incluindo visita técnica ao município de Alcântara, com o objetivo de aproximar a formulação institucional da realidade vivenciada nos conflitos fundiários.

Reunindo magistrados(as), especialistas e representantes de instituições públicas de diferentes regiões do país, os painéis abordaram temas como governança territorial, segurança jurídica, impactos do crime organizado nos conflitos fundiários e metodologias de mediação voltadas à construção de soluções consensuais.

GOVERNANÇA

O primeiro painel da tarde abordou o tema “Governança Territorial e Segurança Jurídica: Integração Operacional e Dogmática na Regularização Fundiária”, com mediação do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Fernando Antônio Prazeres.

Participaram das discussões a coordenadora-geral da Regularização Fundiária da Diretoria de Destinação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, Lauren Cavalheiro da Costa; a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg/PA), Moema Locatelli Belluzzo; o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade; e a juíza de Direito, diretora-geral e coordenadora do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, Ticiany Gedeon Maciel Palácio.

Para a presidente da Anoreg/PA, Moema Belluzzo, “sem governança territorial, a regularização fundiária pode produzir novos conflitos. Com governança, ela produz cidadania, segurança jurídica e desenvolvimento. O desafio brasileiro não é apenas entregar títulos. É construir um sistema em que cada título corresponda a um único imóvel identificado, localizado, publicizado e juridicamente seguro.”

Já Lauren Cavalheiro defendeu a importância da integração entre os órgãos envolvidos na regularização fundiária para fortalecer a segurança jurídica dos processos. A palestrante defendeu o aprimoramento dos diagnósticos, a troca de dados em formato digital e o fortalecimento da comunicação institucional entre os órgãos públicos. 

“A troca de dados, a digitalização, a transformação digital e o georreferenciamento são caminhos para fortalecer a governança territorial e tornar a regularização fundiária mais eficiente”, falou.

Ao apresentar experiências desenvolvidas no Maranhão, como a regularização de áreas no Rio Anil e o caso de Alcântara, a juíza Ticiany Palácio ressaltou que a escuta qualificada e a presença nos territórios favorecem a construção de soluções mais eficazes para os conflitos fundiários.

“Quando você ouve, sente, você muda, você percebe. É ali que nascem as soluções, que podem ser as mais variadas possíveis.”, destacou a diretora-geral do TJMA.

O juiz do TJPA, Agenor Cássio, destacou que a governança territorial vai além da gestão de terras e depende da produção de informações confiáveis, da integração entre instituições e da coordenação de decisões para prevenir conflitos e garantir segurança jurídica. 

“Governança territorial não é apenas gestão de terras. É a capacidade de produzir informações confiáveis, integrar instituições, coordenar decisões, prevenir conflitos e garantir previsibilidade jurídica”, afirmou o magistrado.

IMPACTO DO CRIME ORGANIZADO

Na sequência, o painel “Comissões de Soluções Fundiárias: o impacto do crime organizado nos conflitos territoriais” foi mediado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, José Gomes de Araujo Filho.

Participaram do debate o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Cláudio Césare Braga Pereira; e a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Carolina Duprat.

Durante o painel, foram discutidos os desafios relacionados à atuação das Comissões de Soluções Fundiárias diante da complexidade dos conflitos territoriais e dos impactos provocados pela atuação do crime organizado.

O desembargador Cláudio Césare Braga ressaltou que a atuação das Comissões de Soluções Fundiárias deve priorizar a resolução dos conflitos, e não apenas dos processos judiciais. O magistrado alertou para o agravamento da violência no campo e para a influência do crime organizado nas disputas territoriais, defendendo o fortalecimento do diálogo, da mediação e da atuação integrada das instituições como caminhos para a construção de soluções pacíficas.

A juíza do TJSP, Carolina Duprat, destacou que a Resolução nº 510 do CNJ mudou a  forma de atuação das Comissões de Soluções Fundiárias ao priorizar a mediação antes da concessão de ordens de reintegração de posse. Segundo a magistrada, a cooperação entre instituições e a análise dos impactos sociais das decisões judiciais são essenciais para garantir soluções mais justas, especialmente diante da crescente atuação do crime organizado em conflitos territoriais.

“Sem cooperação, sem articulação e sem um olhar muito sensível para as consequências práticas da decisão judicial, a gente não consegue chegar nem a uma solução próxima de ser justa.”, ressaltou.

MEDIAÇÃO E CONSENSO

Encerrando a programação da tarde, o painel “Metodologias de Mediação e Construção de Soluções Consensuais” foi mediado pelo conselheiro do CNJ e juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Fábio Francisco Esteves.

As exposições foram conduzidas pela desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Rosimayre Gonçalves de Carvalho; pela juíza federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Raquel Domingues do Amaral; e pelo desembargador federal do TRF3, Marcelo Vieira.

Os palestrantes compartilharam experiências sobre métodos de mediação, construção de consensos e soluções dialogadas para conflitos fundiários, enfatizando a atuação cooperativa entre instituições e a busca por respostas mais efetivas às demandas sociais.

A desembargadora do TRF1, Rosimayre Carvalho, compartilhou a experiência da Comissão de Soluções Fundiárias em um conflito envolvendo uma área de preservação responsável pelo abastecimento de água no Distrito Federal. A magistrada destacou que a construção do diálogo e da confiança com a comunidade foi essencial para viabilizar uma solução consensual, conciliando a proteção ambiental com a garantia de direitos das famílias envolvidas.

“O primeiro passo é estabelecer a interlocução, mapear o conflito e as vulnerabilidades para, então, construir consensos.”, disse.

A juíza do TRF3, Raquel Amaral, apresentou experiências de Justiça Restaurativa voltadas à resolução de conflitos fundiários envolvendo comunidades indígenas. A magistrada destacou projetos desenvolvidos em Mato Grosso do Sul, baseados na cooperação entre o Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e lideranças indígenas, com foco na mediação intercultural, no diálogo e na construção coletiva de soluções.

“Quando nós falamos em território indígena, nós estamos falando em direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana.”, frisou.

Finalizando o último painel, o desembargador do TRF3, Marcelo Vieira, abordou a importância da transcendência na mediação de conflitos fundiários. Segundo o magistrado, a construção de soluções consensuais exige que o mediador vá além das técnicas tradicionais, desenvolvendo uma postura de compaixão, escuta e desapego de julgamentos pessoais para compreender a realidade das partes envolvidas.

“Precisamos nos desligar do ego, do julgamento e dos nossos próprios valores para encontrar a verdadeira essência do trabalho que estamos fazendo.”, afirmou.

VISITA A ALCÂNTARA

Nesta sexta-feira (19/6), a programação do encontro prossegue com uma visita técnica ao município de Alcântara, realizada das 9h às 19h.

• Solenidade de encerramento (Alcântara)
• Entrega do registro do Território Quilombola de Alcântara – Área Norte, em nome da Atequila (Associação do Território Quilombola de Alcântara), com presença da presidente da Associação, Valdirene Ferreira; do presidente do TJMA, desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Augusto Pires Brandão; do conselheiro do CNJ e juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Ilan Presser; e do conselheiro do CNJ e juiz TJDFT, Fábio Francisco Esteves.