A possível retirada da taxação sobre compras internacionais realizadas em plataformas digitais como Shein, Shopee e AliExpress voltou a gerar discussões no Brasil sobre impactos econômicos, jurídicos e sociais ligados ao comércio eletrônico internacional. O tema envolve desde o acesso da população a produtos mais baratos até os efeitos sobre a indústria nacional e a competitividade do varejo brasileiro. 

Criada em 2024 pelo governo federal, a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares apresentada como uma medida para ampliar a arrecadação e promover maior equilíbrio concorrencial entre empresas brasileiras e plataformas estrangeiras de e-commerce. Mesmo com a taxação, o comércio eletrônico internacional continuou crescendo no país, impulsionado principalmente pelos preços acessíveis e pela alta demanda dos consumidores. 

Para a docente de Direito da Wyden, Marina Bordallo, a taxação possui um papel importante dentro da lógica tributária e concorrencial brasileira. “A função da taxação era arrecadatória e de controle. A isenção anterior permitia que mercadorias importadas chegassem ao Brasil sem tributação federal, gerando perda de arrecadação. Além disso, havia uma discussão relacionada ao princípio constitucional da isonomia fiscal, buscando garantir uma concorrência mais equilibrada entre comerciantes nacionais e plataformas internacionais”, explica.

Segundo a especialista, o debate também envolve questões ligadas à igualdade tributária entre empresas brasileiras e estrangeiras. Isso porque o varejo nacional continua submetido a uma elevada carga tributária interna e a custos operacionais locais, enquanto plataformas internacionais conseguem operar com estruturas mais enxutas. “Quando existe uma diferença significativa de tratamento tributário, parte do setor entende que há um desequilíbrio concorrencial. A discussão envolve justamente a ideia de isonomia tributária entre os diferentes agentes econômicos”, destaca Marina Bordallo.

O crescimento acelerado do comércio digital internacional também levanta questionamentos sobre a capacidade da legislação brasileira de acompanhar as transformações do setor. Para a docente, embora existam avanços recentes nas normas relacionadas à tributação e aos procedimentos aduaneiros, o sistema ainda enfrenta limitações diante da velocidade das plataformas digitais globais. “A legislação brasileira está evoluindo, mas ainda existe uma defasagem em relação à dinâmica do e-commerce internacional. Ainda faltam mecanismos mais modernos de regulação, proteção ao consumidor transnacional e definição clara de responsabilidades dentro da cadeia digital”, afirma. 

Outro desafio apontado pela especialista está relacionado à fiscalização das operações digitais internacionais. Segundo ela, o ambiente virtual cria obstáculos jurídicos e tributários complexos, principalmente pela ausência de presença física das empresas e pela natureza transnacional das operações. “Hoje, um dos maiores desafios é adaptar regras tributárias tradicionais a operações digitais que são descentralizadas e internacionais. Questões como identificação do contribuinte, fiscalização das operações e cooperação entre países tornam esse processo mais complexo”, pontua.

A discussão também envolve fatores sociais e econômicos. Para muitos consumidores, as plataformas internacionais representam uma alternativa mais acessível diante do atual cenário econômico brasileiro. Por outro lado, setores da indústria têxtil e do varejo alertam para os possíveis impactos sobre empregos e produção nacional. Especialistas destacam que o tema vai além da tributação e reflete um desafio cada vez mais presente no Brasil: equilibrar proteção econômica, concorrência justa, arrecadação e acesso da população ao consumo em um mercado cada vez mais digital e globalizado.