Durante a 9ª Sessão Administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), realizada nesta quarta-feira, (8/4), foi aprovada, por unanimidade, a instalação de duas novas unidades judiciais no termo judiciário de São José de Ribamar, integrante da Comarca da Ilha de São Luís. A decisão contempla a criação da 4ª Vara Cível e da Vara da Fazenda Pública, ambas instituídas pela Lei Complementar nº 254/2022, com previsão de instalação para a próxima segunda-feira, 13/4.

A instalação das novas unidades busca ampliar o acesso à Justiça, aprimorar o andamento dos processos e garantir maior celeridade na tramitação de ações já existentes e de novos casos na terceira maior cidade do Estado, com população estimada em 259 mil habitantes.

A pauta foi disponibilizada após o TJMA receber parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferido nos autos do Processo nº 0001803-37.2026.2.00.0000, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, que deferiu o pedido formulado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Fachada do Fórum de São José de Ribamar, onde serão instaladas as novas unidades judiciais

Na sessão, o presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, destacou a relevância da medida para a sociedade. “Assim, São José de Ribamar se consolidará como um termo judiciário de grande porte, em apoio ao crescimento de nossa jurisdição do termo sede de São Luís, capital do Estado”, pontuou.

A criação da 4ª Vara Cível permitirá maior eficiência na análise de demandas relacionadas a direitos patrimoniais, contratos e obrigações, enquanto a Vara da Fazenda Pública atenderá às questões envolvendo o poder público municipal e estadual, ampliando a capacidade de resposta do Judiciário às necessidades da população.

Também na segunda-feira (13/4) será inaugurada a Vara Criminal do termo judiciário Paço do Lumiar, integrante da Comarca da Ilha de São Luís. O Projeto de Lei Complementar 008/2025, de autoria do Poder Judiciário, que trata da criação de varas e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão), foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa em novembro de 2025.

Fachada do Fórum de Paço do Lumiar, onde será instalada a Vara Criminal do termo

FÓRUM DE SANTO AMARO “CLEONICE FREIRE”

Durante a sessão administrativa do Órgão Especial, realizada nesta quarta-feira (8/4), também foi aprovada a denominação do fórum da comarca de Santo Amaro como “Desembargadora Cleonice Silva Freire”. A instalação da nova vara única, desmembrada da comarca de Barreirinhas pela Lei Complementar nº 88/2005, ocorrerá no próximo dia 17/4, em solenidade que contará com a presença do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, desembargadores, desembargadoras, juízes e juízas, além da comunidade local.

O município, situado a aproximadamente 270 km da capital, integra a região dos Lençóis Maranhenses, um dos destinos turísticos mais visitados do Brasil, com população em torno de 20 mil habitantes. A homenagem reconhece a trajetória da magistrada na Justiça maranhense e sua ligação com a comunidade local. A desembargadora Cleonice Silva Freire, ex-presidente do TJMA no biênio 2014-2015, estabeleceu residência na região e desenvolveu trabalho relevante em favor das mulheres, crianças e da população. Ela faleceu em 2 de janeiro de 2021, em São Luís, deixando um legado de dedicação e compromisso com a Justiça.