O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (18/3), a proposta de projeto de lei complementar para a criação da 3ª Vara Cível da comarca de Balsas e a autorização para instalação de novas unidades judiciais no estado, após decisão anterior favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na sessão anterior, foi aprovada a instalação de unidade em Paço do Lumiar. 

Na sessão passada, o desembargador Sebastião Bonfim pediu vista do processo de criação da unidade em Balsas, para juntar a proposta de elevação da comarca, atualmente de entrância intermediária. Nesta quarta, o magistrado informou que, após pesquisa, verificou que já existe um processo administrativo em andamento para a elevação da comarca, pendente apenas do estudo de impacto financeiro. Em razão disto, o desembargador retirou seu pedido de vista, acompanhando o voto da desembargadora Sônia Amaral, relatora do processo.

A proposta de projeto de lei que cria a 3ª Vara de Balsas será enviada à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a Resolução n.º 184/2013, para avaliação de parecer favorável ou não. Em caso positivo, o anteprojeto de lei será enviado à Assembleia Legislativa do Estado e, caso aprovado, encaminhado ao governador Carlos Brandão, para avaliação de sanção.

De acordo com a proposta apresentada pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, e que teve como relatora a desembargadora Sônia Amaral, os serviços judiciários a serem distribuídos na 3ª Vara Cível serão nas áreas: cível, comércio, recuperação de empresas e meio ambiente. Caso aprovada e sancionada a norma, ficam também criados os cargos referentes à nova unidade.

Estudo técnico da Coordenadoria de Planejamento da Corregedoria Geral da Justiça confirmou, com base em dados estatísticos, a necessidade de uma nova vara cível em Balsas. A viabilidade financeira da proposta foi atestada pela Diretoria Financeira do TJMA e aprovada pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Judiciário maranhense.

A proposta de projeto de lei complementar dispõe sobre a criação da vara e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

INSTALAÇÕES

O Órgão Especial do TJMA autorizou, também, a instalação, em Açailândia, da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criada pela Lei Complementar nº 289/2025, com data prevista de instalação em 9 de abril de 2026; em Grajaú, da 3ª Vara, criada pela Lei Complementar nº 290/2025, prevista para 10 de abril; e em Tutóia, da 2ª Vara, criada pela Lei Complementar nº 289/2025, prevista para 16 de abril.

As novas unidades tiveram parecer de mérito favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, que deferiu os pedidos formulados pelo TJMA para autorização de criação das unidades judiciais.

O TJMA também autorizou a mudança de nome e competência do 13º Juizado Especial Cível e Relações de Consumo para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, com data prevista para o dia 23 de abril.

Na sessão anterior, o Órgão Especial autorizou a instalação da Vara Criminal de Paço do Lumiar, criada pela Lei Complementar nº 289/2025, também com parecer e decisão favorável do CNJ, com data prevista de instalação em 7 de abril.