A legislação sobre medicamentos no Brasil é um tema de grande relevância, especialmente quando se trata da classificação e da comercialização de medicamentos. 

A distinção entre Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) e Medicamentos Sob Prescrição (tarjados e controlados) é fundamental para garantir a segurança dos usuários e o controle sanitário. 

Critérios sanitários para a isenção de prescrição no Brasil

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é o órgão responsável por regulamentar a comercialização de medicamentos no Brasil. 

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 98/2016, os MIPs são aqueles que apresentam baixo potencial de risco, destinados ao tratamento de doenças não graves, têm um curto período de uso e não geram dependência. 

Esses critérios visam garantir que o consumidor possa ter acesso a medicamentos que não oferecem riscos significativos à sua saúde.

Os MIPs são liberados para o autocuidado, permitindo que os indivíduos tratem condições menores sem a necessidade de uma consulta médica prévia. Isso é especialmente importante em um país no qual o acesso à saúde pode ser limitado. 

No entanto, essa liberdade vem acompanhada de uma responsabilidade, pois o uso inadequado desses medicamentos pode levar a consequências indesejadas.

As regras do controle especial e as classificações de risco

Por outro lado, a legislação brasileira impõe regras rígidas para os medicamentos que apresentam riscos maiores à saúde. A classificação de risco é um fator determinante para a categorização dos medicamentos e define o tipo de receita necessária.

Existem os medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria SVS/MS 344/98), que atuam no sistema nervoso central ou apresentam risco de dependência, exigindo retenção de receita. No entanto, há também os medicamentos “tarjados” (Venda Sob Prescrição Médica) que, mesmo não causando dependência, possuem potentes efeitos colaterais e contraindicações importantes.

Enquanto os MIPs são liberados para o autocuidado por apresentarem baixo risco, a legislação impede a livre comercialização de substâncias que necessitam de avaliação profissional. É o caso do Tormiv SL, por exemplo: embora não se enquadre na regra de controle especial de entorpecentes, ele é um medicamento tarjado que exige obrigatoriamente a apresentação de receita para sua dispensação. Essa exigência legal visa garantir que o paciente seja avaliado por um médico, prevenindo os riscos do uso indiscriminado e assegurando a eficácia do tratamento.

A prescrição médica como mecanismo legal de segurança

A prescrição médica é um dos pilares da segurança no uso de medicamentos sob prescrição. 

Esse mecanismo legal serve para proteger o paciente, garantindo que o medicamento seja utilizado de forma adequada e sob supervisão profissional. A consulta médica é fundamental para avaliar a necessidade do uso de um medicamento controlado e para monitorar possíveis efeitos colaterais.

Além disso, a prescrição médica ajuda a evitar a automedicação, que pode ser perigosa. Muitos medicamentos controlados têm efeitos colaterais significativos e podem interagir com outras substâncias, tornando a orientação profissional essencial. 

A legislação brasileira, ao exigir a prescrição para esses medicamentos, busca minimizar riscos e promover um uso responsável.

Considerações finais

A legislação sobre medicamentos no Brasil é complexa e vital para a proteção da saúde pública. A distinção clara entre MIPs e medicamentos controlados é crucial para garantir que os cidadãos tenham acesso a tratamentos seguros e eficazes. 

A ANVISA, por meio de suas resoluções e portarias, estabelece um sistema que equilibra o autocuidado e a segurança, promovendo a saúde da população.

Para mais informações sobre medicamentos isentos de prescrição, você pode consultar a lista atualizada no site da ANVISA clicando aqui e as diretrizes da Portaria SVS/MS 344/98 neste link.

A compreensão da legislação que rege os medicamentos é essencial para qualquer profissional da área de saúde e para o público em geral, contribuindo para um uso mais consciente e seguro dos medicamentos disponíveis no Brasil.