Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, em segunda discussão e votação, além de regime de urgência, seis projetos de lei. As proposições contemplam áreas diversas, como cultura, saúde, meio ambiente, turismo e educação. Confira: 

O Projeto de Lei nº 218/25, de autoria do vereador André Campos (PP), inclui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município a Festança Junina, festividade que celebra as tradições culturais maranhenses e fortalece a valorização das manifestações populares durante o período junino. Conforme a proposta, o evento deve ser realizado anualmente, no último final de semana do mês de maio, no Centro de Comercialização de Produtos Artesanais do Maranhão (Ceprama), no bairro Madre Deus. 

Na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 020/25, elaborado pelo vereador Raimundo Júnior (Podemos), que cria o Programa de Apoio ao Paciente Oncológico de São Luís (OncoFácil). O objetivo da medida é aprimorar o atendimento, suporte e acompanhamento dos pacientes oncológicos no município. 

O programa é abrangente e prevê ações cruciais, como garantir o fornecimento contínuo de suprimentos e suplementos para os pacientes; a implementação do Programa Enfermeiro Navegador,para acompanhamento integral desde o diagnóstico; a priorização na marcação de exames e consultas, e a criação de um canal de comunicação exclusivo “OncoFácil” para acompanhamento em tempo real de todo o fluxo de tratamento.

Voltado para questões ambientais, o Projeto de Lei nº 035/25, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), propõe a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para o controle de enchentes e alagamentos na cidade.

Já o Projeto de Lei nº 139/25, de autoria do co-vereador RommeoAmin (Coletivo Unidos – PRD), institui o Programa “Turismo Inclusivo” no município. A proposta tem como metas estimular a participação efetiva de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e em situação de vulnerabilidade social nas atividades turísticas, assegurando condições de acessibilidade física e comunicacional para o grupo. 

Na justificativa do projeto, o co-vereador destaca que “ainda hoje, barreiras arquitetônicas, sociais e atitudinais dificultam ou impedem o pleno exercício do direito à cidade e à fruição dos bens culturais por essas populações”, ressaltando a urgência da medida para que São Luís se consolide como uma cidade mais justa e acessível.

Por fim, a Casa aprovou, em regime de urgência, duas proposições que buscam aperfeiçoar leis já existentes para garantir mais segurança jurídica e direitos para os ludovicenses. O Projeto de Lei nº 291/25, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), altera a Lei nº 6.796/20, que trata da divulgação da lista de material escolar nas escolas privadas e comunitárias. A iniciativa quer garantir maior previsibilidade e segurança para os pais e responsáveis.

Atualmente, a lei estabelece que a lista de materiais deve ser divulgada até o último dia útil de outubro. No entanto, muitas escolas iniciam as matrículas antes desse prazo. Para resolver essa lacuna, o novo texto exige que a lista seja disponibilizada com antecedência mínima de 15 dias à abertura das matrículas, ou até o fim de outubro.

“A alteração do caput do art. 2º, tem por objetivo garantir maior previsibilidade e transparência às famílias, especialmente quando as instituições de ensino antecipam o calendário de matrículas. Na redação original, a lista de material deve ser divulgada até o fim de outubro, o que pode ser ineficaz quando a escola inicia as matrículas antes dessa data. Com a nova redação, assegura-se que os pais ou responsáveis possam conhecer os custos e exigências da instituição com antecedência, podendo planejar-se adequadamente antes da contratação do serviço educacional”, explicou Raimundo Penha. 

Já o Projeto de Lei nº 383/25, de autoria do vereador Astro de Ogum (PCdoB), altera a Lei nº 3.016/89, que regulamenta o comércio ambulante em São Luís, com o objetivo de proteger os trabalhadores informais.

Os projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito de São Luís, conforme o trâmite legislativo.