No mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa mais um ano de vigência, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (CIJ/TJMA) intensifica suas ações para garantir a proteção integral e os direitos de crianças e adolescentes no estado. Com uma série de iniciativas estratégicas, a CIJ reafirma seu compromisso com a promoção da convivência familiar, a adoção responsável e o acolhimento humanizado. 

Conheça as principais ações que o Poder Judiciário vem implementando em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Gestão do SNA

A Central Estadual de Alimentação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) foi instituída pelo Tribunal de Justiça visando garantir a revisão, inserção e atualização correta dos dados no SNA por todas as unidades judiciárias com competência em adoção e acolhimento. A Central atua de forma complementar às unidades, assumindo a alimentação direta do sistema quando estas não o fizerem no prazo estipulado, assegurando o cumprimento das normas do CNJ (Resolução nº 289/2019 e Portaria nº 411/2024) e promovendo a proteção integral de crianças e adolescentes.

A Central é responsável por organizar e consolidar informações relevantes para o cumprimento das metas do Prêmio CNJ de Qualidade 2025, como reavaliações trimestrais de acolhimento, cumprimento de prazos nos processos de adoção e destituição do poder familiar, e cadastro de CPF de acolhidos. O fluxo de atuação inclui triagem de processos, notificação das unidades para correção em até cinco dias, validação ou atualização dos dados e monitoramento contínuo. A Central terá caráter temporário, com vigência até 31 de julho de 2025, e ao final de suas atividades, deverá apresentar um relatório analítico detalhado sobre sua atuação e a das comarcas.

Neste mês de julho, o TJMA promoveu a campanha “Reavaliação Já: Judiciário Maranhense pela Convivência Familiar” em todas as comarcas com competência em infância e juventude. O objetivo foi revisar os casos de acolhimento institucional ou familiar, garantindo o cumprimento dos prazos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), evitando permanências desnecessariamente prolongadas em abrigos e promovendo, sempre que possível, o retorno ao convívio familiar ou a adoção.

A mobilização buscou também fortalecer a rede socioassistencial e reafirmar a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, alinhando-se à meta nacional do Prêmio CNJ de Qualidade 2025, que exige 98% de reavaliações nos acolhimentos com mais de 90 dias. Durante a campanha, foram disponibilizados materiais informativos e checklists para equipes técnicas, magistrados e magistradas, com foco na efetividade das revisões e na atualização imediata dos dados no SNA. 

Outro iniciativa é o projeto SNA Mais Perto, com o foco em oferecer suporte técnico e operacional aos magistrados, servidores e equipes multiprofissionais, garantindo a correta alimentação, atualização e preenchimento do sistema.

Apadrinhamento

A Coordenadoria da Infância e Juventude tem se destacado pela implementação do Programa de Apadrinhamento, que oferece a crianças e adolescentes acolhidos a oportunidade de vivenciar vínculos afetivos fora do ambiente institucional. A iniciativa contribui para o desenvolvimento emocional e social desses jovens, ao inseri-los em relações estáveis e saudáveis, fundamentais para sua autoestima e segurança afetiva.

O programa fortalece a convivência comunitária ao envolver a sociedade no cuidado e inclusão dessas crianças. Cada nova comarca que adere ao apadrinhamento reafirma o compromisso com a promoção da justiça social e a construção de uma rede de proteção mais humana, solidária e inclusiva, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. Atualmente, 11 comarcas já aderiram ao Apadrinhamento e 21 crianças foram apadrinhadas. 

Curso Preparatório para Pretendentes à Adoção

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), realiza o Curso de Preparação Psicossocial para Pretendentes à Adoção em três turmas ao ano, nos meses de março, junho e setembro.

A formação é oferecida na modalidade on-line, com tutoria especializada e mediação de profissionais convidados pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), tendo como objetivo apresentar aspectos jurídicos, psicológicos e sociais relacionados ao processo de adoção, além de promover reflexões sobre os projetos de parentalidade dos participantes. A metodologia combina atividades síncronas e assíncronas, utilizando materiais impressos, conteúdos digitais e ferramentas interativas para ampliar o engajamento e a compreensão dos temas abordados. 

Desde 2023 até o momento, 290 pretendentes concluíram os cursos e receberam as devidas certificações. 

Projeto “Na Trilha da Proteção Integral”

O projeto “Na Trilha da Proteção Integral”, desenvolvido pelo TJMA, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça, reúne ações voltadas a assegurar a prioridade constitucional de crianças e adolescentes nos processos judiciais, proporcionando um Judiciário mais célere e eficiente na área infantojuvenil. Dirigido a juízes, promotores, defensores, servidores e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o projeto promove capacitações, diálogos interinstitucionais e visitas técnicas para identificar entraves e fortalecer o conhecimento sobre temas como destituição do poder familiar, acolhimento, adoção, depoimento especial e o uso do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

A cronologia demonstra a evolução do projeto em diversas comarcas — iniciando em 2023 (comarcas que compõe o Polo de Balsas, Polo de Imperatriz, Polos de Timon e Caxias, em 2024 (comarcas de Tutóia, Barreirinhas, Coroatá, Viana, Zé Doca, Santa Luzia do Paruá, Itapecuru e São Domingos do Maranhão) e avançando em 2025 com ações em Chapadinha (abril de 2025) e Codó (junho de 2025). Essas etapas envolveram palestras hospitalares, rodas de diálogo com universidades e órgãos do SGD, bem como acompanhamento prático no interior das varas e instituições de acolhimento. O resultado é o fortalecimento da rede de proteção, aprimoramento dos procedimentos judiciais e consolidação de uma abordagem integrada, assegurando a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no Maranhão.

Depoimento Especial

Desde 2010, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Maranhão (CIJ) trabalha na instalação e padronização das Salas de Depoimento Especial para garantir a escuta segura e acolhedora de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Em conformidade com a Lei nº 13.431/2017 e a Resolução nº 299/2019 do CNJ, a CIJ lançou em 2023 um Guia Rápido para orientar servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Atualmente, está em andamento uma licitação para aquisição de mobiliário padronizado, enquanto a Diretoria de Engenharia do TJMA realiza estudos técnicos para estruturar as unidades. Foram solicitados projetos completos, contemplando desde planta baixa até ambientação e instalações elétricas, incluindo o símbolo da escuta protegida.

O Maranhão possui 85 salas instaladas em várias comarcas, com 123 servidores e 113 magistrados capacitados no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense desde 2020. Em 2024, foram realizadas 754 audiências, reafirmando o compromisso do TJMA com a proteção integral e acolhimento dessas vítimas.

Primeira Infância

O TJMA avança na garantia dos direitos das crianças na primeira infância com ações coordenadas pelo Comitê Gestor Local da Primeira Infância. Instituído pela Portaria-Conjunta nº 1/2024, o Comitê tem como principal objetivo fortalecer as capacidades institucionais para assegurar o cuidado integral e a proteção das crianças nesta fase crucial do desenvolvimento.

As iniciativas são realizadas de forma integrada entre os membros do Comitê, que atuam na implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento saudável das crianças, com ênfase na prevenção de abandono, negligência e maus-tratos.

Coordenadas pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMA, as ações seguem as diretrizes da Resolução nº 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizada pela Resolução nº 585/2024. O andamento das atividades é monitorado por meio de um Plano de Ação alinhado às orientações do CNJ.

O Comitê realiza reuniões trimestrais para avaliar os resultados alcançados e planejar as próximas etapas, reafirmando seu compromisso com as diretrizes do CNJ. As estratégias adotadas visam promover, em curto, médio e longo prazo, o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância no Maranhão.

Maio Laranja

Em alusão ao mês de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Maranhão promove, anualmente, a Campanha Maio Laranja. Em 2025, a iniciativa teve como tema “Aprender para defender: Saiba, Entenda e Cuide”, com foco na prevenção ao abuso e à exploração sexual infantil.

Durante todo o mês de maio, foram realizadas ações em diversas comarcas do Estado, com o objetivo de fortalecer as medidas de proteção nos municípios e intensificar a mobilização e conscientização da sociedade. A campanha reforça o compromisso do Judiciário maranhense em garantir a todas as crianças e adolescentes o direito ao desenvolvimento em um ambiente seguro, livre de qualquer forma de violência.

Foram envolvidas na Campanha Maio Laranja, em 2025, 14 comarcas: Anajatuba, Arari, Balsas, Bequimão, Chapadinha, Cururupu, Imperatriz, Pedreiras, São Domingos do Maranhão, São José de Ribamar, Timon e São Luís (8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís), além de ações realizadas pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a participação de 16 magistrados e magistradas e 104 servidores envolvidos. Aproximadamente 1.760 pessoas participaram dessas ações. 

Entrega Voluntária

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vem desenvolvendo ações sobre a temática da Entrega Voluntária. Entre elas, destaca-se o projeto “Entregar também é Amar”, que tem como propósito conscientizar e sensibilizar a sociedade sobre a legalidade da entrega de crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, além de orientar os profissionais que atuam nas áreas da Saúde, Assistência Social e demais órgãos do Sistema de Proteção à Infância.

Foram planejadas e desenvolvidas ações para promover a veiculação das informações necessárias e fortalecer, por conseguinte, as ações e a articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes, assegurando o direito à vida e à saúde da criança, bem como a atenção humanizada às mulheres que manifestam interesse em entregar seu filho para adoção.

A CIJ realizou ações itinerantes nos anos de 2023 e 2024, que favoreceram a mobilização e a construção de um trabalho integrado, capaz de informar e conscientizar a sociedade sobre a legalidade e os procedimentos da entrega de crianças por seus genitores à Justiça da Infância e Juventude, além de orientar os profissionais que atuam nas áreas da Saúde, Assistência Social e demais órgãos do Sistema de Proteção à Infância. Essas ações também promoveram a visibilidade e o acolhimento das mulheres gestantes que apresentam o desejo de entregar seus filhos para adoção.

Foram realizadas palestras em cinco maternidades e 24 postos de saúde de São Luís, além de seminário, distribuição de materiais informativos e oferecimento de curso cedido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Dando seguimento às ações contempladas no referido projeto, a CIJ continuará, em 2025, com a produção e o lançamento de um curso sobre Entrega Voluntária na modalidade EAD autoinstrucional, previsto para agosto de 2025, na plataforma da Escola de Magistratura do Maranhão (ESMAM).