Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa é instituída em São Luís

A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa no Município de São Luís foi instituída nessa segunda-feira (29/7), por meio da promulgação da Lei nº. 7.672/2024, de autoria da vereadora Karla Sarney.

A proposta foi viabilizada através de parceria entre o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (NEJUR), em colaboração com a vereadora Karla Sarney e o apoio da Câmara de Vereadores.

A iniciativa consiste em um conjunto articulado de programas, projetos e ações que buscam promover o fortalecimento e a oferta de serviços de tratamento de conflitos, norteados pelos princípios e objetivos da lei mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as destinadas à assistência social, educação e saúde e, em colaboração com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos.

A implementação acontecerá a partir da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), de forma compartilhada com demais secretarias, no âmbito municipal, mediante ações intersetoriais e/ou parcerias com as demais instituições e a comunidade e contará com o Comitê Gestor Municipal e dos Serviços de Justiça Restaurativa (SJR).

A presidente do NEJUR, desembargadora Graça Soares Amorim, enalteceu a relevância da iniciativa e parabenizou os agentes públicos que colaboraram para a concretização da legislação. “O Judiciário, o Legislativo, Executivo e o Ministério Público devem continuar unidos e empenhados para dar efetividade à justiça restaurativa em nossa cidade. Afinal, é através do trabalho cooperativo que conseguimos alcançar resultados expressivos  para se construir uma sociedade mais justa, pacífica e solidária.Gostaria de expressar minha sincera gratidão”, pontuou.

A coordenadora do NEJUR, juíza Larissa Tupinambá, enfatizou que a iniciativa é fruto de um esforço conjunto do Judiciário, Executivo e Legislativo em benefício da solução pacífica de conflitos. “A aprovação da lei que institui a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa, em tempos onde a violência e a intolerância são desafios enfrentados pela sociedade, representa uma iniciativa pioneira consolidando o esforço do Judiciário, Executivo e Legislativo na resolução harmônica de conflitos  e na formação de cidadãos conscientes e compromissados com a construção de um mundo melhor”, pontuou. 

POLÍTICA ESTADUAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução GP n°74/2024, instituiu a Política Estadual de Justiça Restaurativa, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, nos termos da Resolução 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetivando contribuir para a garantia dos direitos humanos e pacificação de conflitos. A Resolução foi assinada durante reunião no Gabinete da Presidência do TJMA, no último dia 23/7.

A resolução deve consolidar uma política pública permanente de apoio, aprofundamento, avaliação e sistematização, para incentivar as práticas dos mecanismos da Justiça Restaurativa como forma de solução de conflitos no Estado, por meio de metodologias pertinentes como círculos de construção de paz, processo circular, conferência de grupo familiar, mediação vítima-ofensor e metodologia vítima-ofensor-comunidade de apoio.

Entre as principais diretrizes da Política Judiciária de Justiça Restaurativa, destacam-se desenvolvimento de plano de difusão, expansão e implantação da Justiça Restaurativa, além de integração do modelo tradicional de Justiça com o ideal restaurativo, desenvolvendo estratégias e arranjos institucionais que possam resultar no aprimoramento da prestação jurisdicional.

No âmbito do Judiciário maranhense, a gestão  institucional da política será realizada pelo Núcleo de Justiça Restaurativa (NEJUR), que deve atuar em interlocução com outros tribunais, entidades públicas e privadas, instituições de ensino, a fim de fomentar a Justiça Restaurativa.

CENTROS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

Segundo a Resolução GP n°74/2024, a fim de impulsionar a política judiciária, serão instituídos Centros de Justiça Restaurativa (CJRs), por meio de convênios e termos de cooperação técnica entre o TJMA e outras entidades, para atendimento restaurativo.

São atribuições dos CJRs, capacitar, selecionar e cadastrar facilitadores voluntários para atuação nos centros, bem como disponibilizar informações, sistema de agendamento, controle e realização de círculos restaurativos.