Inscrições para casamento comunitário em Pio XII estão abertas
Estão abertas as inscrições para uma edição do projeto ‘Casamentos Comunitários’ na Comarca de Pio XII. De acordo com Portaria assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, destaca que o casamento comunitário constitui um programa institucional do Poder Judiciário de regularização de união civil, com a isenção de taxas para as pessoas carentes. Ressalta, ainda, o Provimento 32/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre o procedimento de realização do Projeto ‘Casamentos Comunitários’ organizado pelo Poder Judiciário, bem como cita a competência da Corregedoria Geral de Justiça para disciplinar e editar provimentos e portarias sobre o procedimento de realização do referido projeto.
O corregedor frisou, também, o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, especialmente de casais sem disponibilidades de recursos para suportar as despesas cartorárias, e na busca da legalização das uniões estáveis já constituídas, bem como a dos que pretendem estabelecer uma relação conjugal. Daí, resolveu: “Autorizar a realização do Projeto ‘Casamentos Comunitários’ na Comarca de Pio XII, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Pio XII, designando as celebrações para o dia 6 de julho de 2023, às 16h00, a ser realizado na modalidade presencial, em local a ser posteriormente definido”, pontuou, esclarecendo que serão disponibilizadas 200 inscrições exclusivamente para casais hipossuficientes que não possuam condições financeiras para arcar com os custos.
Na Portaria, o corregedor destaca que os casamentos comunitários têm por objetivo, consolidar a família como núcleo básico de acolhida, convívio, autonomia e sustentabilidade e protagonismo social, assim como busca a defesa do direito à convivência familiar, entendendo-a como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas. Outros objetivos do projeto são a promoção dos direitos humanos, a proteção e garantia dos direitos civis da família e sucessões. Os casais interessados em participar dessa edição deverão realizar o pedido de Habilitação de Casamento, junto a Serventia Extrajudicial de Pio XII, no período de 17 a 31 de maio de 2023, durante o período das 08:00 às 12:00.
DOCUMENTAÇÃO
Para realizar o pedido de habilitação devem ser apresentados os seguintes documentos: Certidão de nascimento ou de casamento com averbação do divórcio, e mais um documento oficial (carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou carteira nacional de habilitação); Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, na hipótese de os nubentes terem idade entre 16 e 18 anos incompletos; Declaração de duas testemunhas maiores de 18 anos que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar-se; Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; Certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado; bem como comprovante de residência.
Todos os atos de registro civil, necessários à realização do projeto “Casamentos Comunitário” organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão, serão gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou despesa pela Serventia Extrajudicial. Para fins de compensação financeira, o titular da serventia terá o prazo de até 30 dias da prática do ato para enviar cópia da Portaria que autoriza a realização destes casamentos, bem como realizar a prestação de contas dos selos gratuitos na remessa subsequente a data do casamento.