Três projetos de lei, de iniciativa do legislativo, foram sancionados este mês pela Prefeitura de São Luís. Os autores são os vereadores Raimundo Penha (PDT) e Karla Sarney (PSD) e a suplente de vereador Sonia Sousa (Avante). As normas versam sobre isenção, administração e educação.

Isenção ISSQN

De autoria da vereadora Sônia Sousa (Avante), o Projeto de Lei n° 293/21 deu origem a Lei n° 7.036, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre a isenção no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para jovens advogados nos 36 primeiros meses de advocacia.

“O advogado é indispensável à Administração da Justiça, prestando serviço de interesse público e exercendo função social. Além disso, no cerne do papel social e institucional do advogado, a advocacia é imprescindível para a manutenção da democracia”, justificou a autora.

Combate ao abuso infantil

Já o Projeto de Lei n° 286/21, de Karla Sarney (PSD), deu origem a Lei n° 7.037, de 02 de agosto de 2022, e veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros no âmbito da administração pública do município de São Luís.

“O objetivo desta lei é fortalecer as bases constitucionais da moralidade e da ética no âmbito do serviço público municipal, proibindo a nomeação de tais indivíduos, como também, impedindo que exerçam cargos cujas atividades têm impacto direto nas vidas de inúmeras pessoas”, pontuou Karla.

Conscientização sobre a Dislexia

A Lei n° 7.038, de 02 de agosto de 2022, originária do Projeto de Lei n° 303/21, do vereador Raimundo Penha (PDT), inclui, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de São Luís, a Semana da Conscientização sobre a Dislexia – caracterizada pela dificuldade acentuada na leitura, escrita, soletração e ortografia.

“É urgente esclarecer e orientar a sociedade quanto à dislexia, ajudar o disléxico promovendo estudos e pesquisas, estimular o sistema de ensino para melhor atender os disléxicos e motivar as autoridades a legislarem a favor dos disléxicos”, frisou Penha.

Os projetos de lei foram publicados na edição de 1° de agosto do Diário Oficial do Município e já estão em vigor desde o ato de sua publicação.