O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Corregedoria Geral de Justiça (CGJMA) assinaram termo de cooperação, nesta segunda-feira (21), para compartilhamento de dados de fichas financeiras e históricos funcionais.

O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, ressaltou a importância do termo firmado entre as instituições para a garantia de uma prestação jurisdicional mais célere, no que se refere à elaboração de cálculos judiciais, evidenciando o bom relacionamento mantido entre os órgãos. 

O desembargador Lourival Serejo afirmou que o termo de cooperação tem como propósito tornar a justiça mais dinâmica e mais próxima do cidadão, dando respostas imediatas aos seus anseios, com eficiência, transparência e equilíbrio institucional.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Vélten Pereira, enfatizou a relevância da iniciativa para a garantia do princípio constitucional da razoável duração do processo.

“Hoje, demos um passo muito importante para recuperarmos o mandamento constitucional de que o processo deve perdurar o tempo razoável. O CPC amplia essa perspectiva quando ele assegura ao cidadão o direito não só à prestação jurisdicional efetiva, mas quando ele exige que essa resposta se estenda para a fase de cumprimento da decisão, a entrega do bem da vida, neste caso, a atualização dos cálculos judiciais”, pontuou.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, destacou que a assinatura permitirá a institucionalização de uma ferramenta que irá melhorar a qualidade da gestão. “Esse compartilhamento de informações será benéfico ao Estado porque irá acelerar a análise das demandas sobre a matéria, além de facilitar a vida dos servidores que atuam na área de cálculos do Judiciário. Mais uma vez, firmamos uma parceria bastante exitosa”, frisou.

Participaram da assinatura do termo de cooperação a secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP), Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira; e a diretora do Fórum de São Luís, juíza Andréa Perlmutter Lago.

CONSIDERAÇÕES 

A assinatura do termo considera o dever estatal de cooperação entre os Poderes Instituídos a fim de promover uma prestação jurisdicional célere e efetiva; a necessidade da disponibilidade de fichas financeiras oficiais, com dados confiáveis, para a correta elaboração de cálculos judiciais, além de racionalizar os procedimentos de acesso da Contadoria Judicial às fichas dos servidores estaduais.

Considera, ainda, a necessidade de viabilizar o acesso da Procuradoria Geral do Estado às fichas financeiras dos servidores do Poder Judiciário Estadual; e a possibilidade de controle imediato de fraudes e de falsificação de informações constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos, decorrentes da apresentação nos autos de fichas financeiras não oficiais ou sem código de autenticidade.

ATRIBUIÇÕES

De acordo com o documento, os órgãos celebrantes firmam o compromisso de compartilhar os seus dados de fichas financeiras e históricos funcionais, estritamente para o desempenho de suas funções institucionais de elaboração de cálculos judiciais pelas Contadorias Judiciais do Tribunal de Justiça e pelo setor de cálculos da Procuradoria Geral do Estado. As instituições comprometem-se a manter os dados compartilhados sob sigilo bem como adotar procedimentos de controle e de segurança análogos aos adotados para dados próprios.

O Tribunal de Justiça possibilitará aos Procuradores de Estado, previamente indicados pela Procuradoria Geral do Estado, e exclusivamente a servidores que atuam no setor de cálculos da PGE, o acesso às fichas financeiras e aos históricos funcionais relativos a servidores ativos e inativos e pensionistas, para permitir que o setor de cálculos da PGE elabore cálculos judiciais referentes aos servidores do Poder Judiciário. 

A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores encaminhará para as Contadorias Judiciais do TJMA o banco de dados, contendo os históricos funcionais com informação do órgão de lotação e do enquadramento dos servidores, bem como fichas financeiras referentes ao período compreendido entre janeiro de 1993 e agosto de 2020, relativos a servidores ativos e inativos e pensionistas. 

BANCO DE DADOS

O banco de dados deve permitir a localização de fichas financeiras por meio de consulta do CPF, nome do servidor, matrícula (órgão de lotação), devendo ser entregue no prazo de 30 dias após a assinatura do Termo. Anualmente, deverão ser realizadas 2 (duas) novas remessas de banco de dados, sendo a primeira até o dia 30 (trinta) do mês de setembro e a segunda até o dia 30 (trinta) do mês de março, contendo dados complementares relativos aos últimos 6 (seis) meses.