O “Selo de Reconhecimento Município Amigo da Justiça do Maranhão” tem como objetivo o reconhecimento da cooperação empreendida por municípios do Estado do Maranhão – produtores e fornecedores de bens e serviços – que vêm desenvolvendo ações para a redução de ações judiciais ou para a solução adequada de conflitos judicializados. 

Instituído pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Portaria n° 3362019, o programa de reconhecimento considera a necessidade de harmonização entre os Poderes para consecução do objetivo constitucional de assegurar a construção de uma sociedade justa, com erradicação da marginalização e redução das desigualdades sociais.

O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, reconhece a importância do incentivo para  assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais da sociedade maranhense, “por meio do estímulo à pacificação social de conflitos, que colaboram para a construção de uma ‘sociedade livre, justa e solidária’, que promove o bem de todos”.

Os selos – que contemplam as categorias diamante, ouro, prata e bronze – são concedidos aos municípios que colaboram para a instalação de centros de conciliação (Cejuscs) e postos de centros judiciários e que apoiam institucionalmente projetos e ações governamentais e não governamentais, especialmente as desenvolvidas pelo TJMA.

Além disso, municípios devem estimular a solução de conflitos por meio de métodos autocompositivos, especialmente na inserção de práticas restaurativas ou outras ações de mediação do relacionamento humano nas escolas e nos Centros de Referência e Assistência Social (Cras).

Também precisam assegurar o acesso da população aos meios digitais de solução de conflitos de demandas de consumo e a formação de servidores com atuação na assistência social para o desenvolvimento de dinâmicas de pacificação das relações familiares e escolares e atuar na solução consensual de conflitos administrativos ou judicializados, em que seja parte.

O “Selo de Reconhecimento de Município Amigo da Justiça do Maranhão” é gerido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), presidido pelo desembargador José Luiz Almeida.

A participação na avaliação e recebimento do “Selo de Reconhecimento Município Amigo da Justiça do Maranhão” tem inscrição voluntária, por meio da subscrição de um Termo de Compromisso Público firmado entre o TJMA e o Município participante. 

O TJMA apoiará institucionalmente a organização de eventos públicos para a troca de experiências entre os municípios aderentes, orientados à divulgação de boas práticas.