O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi reconhecido nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Prêmio Solo Seguro – Edição 2024/2025. O TJMA recebeu duas menções honrosas por iniciativas inovadoras que impactam diretamente a vida de comunidades tradicionais e promovem a sustentabilidade ambiental: o Projeto Alcântara e o Projeto Florestas Seguras: Justiça e Sustentabilidade.

Para o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, as menções honrosas recebidas no Prêmio Solo Seguro representam mais do que uma conquista institucional. “O reconhecimento do CNJ destaca o esforço coletivo e estratégico do Tribunal em promover a inclusão social, a justiça territorial e a sustentabilidade ambiental no Maranhão”, frisou. 

Froz destaca também que “o prêmio consolida o protagonismo do Tribunal na governança fundiária no Brasil e fortalece seu compromisso com a proteção dos direitos territoriais e a inclusão de populações historicamente marginalizadas”.

A cerimônia de entrega do Prêmio ocorrerá no dia 25 de agosto de 2025, às 10h, na sede do CNJ, durante a programação da Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal.

JUSTIÇA PARA COMUNIDADES QUILOMBOLAS

O Projeto Alcântara tem como objetivo central promover a regularização fundiária de 78 mil hectares em favor de 152 comunidades quilombolas da região de Alcântara (MA). A ação representa uma resposta histórica às reivindicações dessas comunidades, que enfrentam há décadas conflitos territoriais com o Estado, especialmente em razão da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

Entre os principais resultados já alcançados estão:

• 61 mil hectares titulados até novembro de 2024, beneficiando 3.350 famílias;
• Acordo de Conciliação assinado em setembro de 2024, encerrando um conflito de 40 anos e resultando no arquivamento de 37 processos judiciais;
• Acesso ampliado a políticas públicas, crédito rural e infraestrutura básica;
• Proteção da cultura quilombola e respeito à consulta prévia, livre e informada.

O projeto adota um modelo inovador de governança fundiária participativa, reunindo diversos órgãos como TJMA, Justiça Federal, INCRA, AGU, MPF, além das próprias comunidades. Também utiliza tecnologia de ponta, com georreferenciamento, digitalização de documentos e modernização cartorária, o que garante mais agilidade e menos burocracia nos processos.

A experiência desenvolvida em Alcântara é considerada modelo replicável em outras regiões com conflitos semelhantes, equilibrando desenvolvimento tecnológico com justiça social e direitos humanos.

PROTEÇÃO AMBIENTAL COM JUSTIÇA SOCIAL

Com foco na regularização fundiária de unidades de conservação no Maranhão, o Projeto Florestas Seguras: Justiça e Sustentabilidade busca assegurar a posse e propriedade coletiva, a atualização dos registros imobiliários, a proteção contra invasões e degradações ambientais, e a promoção da segurança territorial criando um modelo de referência para futuras regularizações no Brasil. 

A iniciativa resultou em uma conquista histórica:

• A expedição da matrícula fundiária da Reserva Extrativista (RESEX) de Cururupu, a primeira regularização desse tipo no Brasil, abrangendo 660 mil m² e beneficiando 1.100 famílias nos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão.

O projeto, instituído por meio do Provimento nº 18/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ/MA), é fruto de uma ampla articulação interinstitucional que inclui o Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão (SPU), Prefeituras locais, cartórios e entidades da sociedade civil.

Entre os principais objetivos do projeto estão:

• Atualização dos registros de terras públicas ambientais;
• Criação de banco de dados eletrônico das unidades de conservação;
• Transparência e acesso público às informações sobre o patrimônio ambiental;
• Contribuição para a descarbonização, proteção da biodiversidade e sustentabilidade ambiental, alinhando-se aos ODS 13, 15 e 16 da Agenda 2030 da ONU.

Além disso, a ação reforça as Diretrizes Voluntárias de Governança Responsável da Terra, da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), e estabelece precedentes importantes para futuras regularizações fundiárias em áreas quilombolas e extrativistas no Maranhão e em todo o país.

JUSTIÇA SOCIAL E AMBIENTAL

O Prêmio Solo Seguro, instituído pelo Provimento CNJ nº 145/2023, valoriza ações que contribuam para o aprimoramento das práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural, com destaque para as iniciativas que promovem segurança jurídica, proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e inclusão social no país, em especial na Amazônia Legal. 

Nessa edição, reconheceu projetos promovidos por tribunais, corregedorias-gerais de Justiça, magistrados(as), servidores(as) e outros órgãos do Sistema Justiça, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, empresas, universidades, registradores(as) de imóveis, entidades da sociedade civil e demais parceiros aderentes à política pública de regularização fundiária.