TJMA e OAB discutem advocacia pública e direitos fundamentais
Com o tema “Advocacia Pública e Direitos Fundamentais”, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, fez a abertura do Congresso Regional da Advocacia Pública do Norte-Nordeste, nessa quinta-feira (19/5), no auditório do Palácio Henrique de La Roque, em São Luís.
O desembargador Paulo Velten, que é oriundo do quinto constitucional da advocacia, iniciou sua palestra ressaltando a importância da presença de profissionais provenientes dessa área jurídica na configuração do Judiciário estadual.
“O quinto constitucional é um instrumento que deve ser defendido e aprimorado. Em breve teremos a chegada de mais um membro do quinto constitucional da advocacia e eu, como presidente, vou receber com muita expectativa, torcendo para que seja selecionado um representante à altura dos desafios que vão aguardá-lo na Corte”, disse.
O presidente do TJMA fez um resgate histórico das constituições para explicar os direitos fundamentais e a organização da advocacia pública dentro das estruturas legislativas.
“A advocacia pública foi melhor organizada a partir da Constituição de 1988. A constituição anterior, de 1967, depois ajustada com a emenda nº. 1 de 1969, era uma constituição que tratava essencialmente da estrutura do Estado e dos Poderes. Começava com essa organização e, do meio para o fim, encontrávamos alguma norma de direito fundamental”, explicou.
Velten ressaltou que a Constituição de 1988 mudou o arranjo da estrutura da Lei Magna, quando apresentou os sistemas de garantias dos direitos fundamentais no início de sua redação e, adiante, cuidou da organização do Estado e dos Poderes do Estado.
“Isso daí, na minha concepção, foi um arranjo proposital e tem uma mensagem muito clara: o núcleo de abertura é o mais importante, mas, para que ele possa ser efetivo, para que ele possa ser concreto na vida de todos os brasileiros, é preciso uma estrutura de trabalho organizada, e é lá que está a Advocacia Pública”, esclareceu.
O presidente do Tribunal reconheceu, dessa forma, a essencialidade da Advocacia Pública para a administração da Justiça e a organização das carreiras do Estado. Velten afirmou que o Poder Judiciário é um poder reagente às demandas que chegam mediante a provocação dos advogados e advogadas.
E, quando se trata de advocacia pública, o desembargador enfatizou a importância desse assessoramento técnico jurídico no Estado para a efetivação das políticas públicas. “Então, não há dúvida nenhuma que a pauta foi posta, nós precisamos agora concretizá-la. O Poder Judiciário reage às demandas provocadas e quem cuida e faz a representação jurídica desses interesses são os advogados públicos”, concluiu.
Junto ao presidente do TJMA, participaram da mesa das palestras de abertura, a procuradora, mestre e doutora em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Claudia Maria da Costa Gonçalves; o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e conselheira estadual da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA), Anne Karole Silva Fontenelle de Britto e o presidente vitalício do Conselho Federal da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcante, (ex-presidente da OAB Nacional).