Títulos de propriedade são entregues em Imperatriz
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), o Governo do Maranhão e a Prefeitura de Imperatriz entregaram, no último dia 2 (sábado), 200 títulos de propriedade de imóveis por meio da Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, prestigiou a solenidade de entrega dos documentos, realizada na sede a Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul), em Imperatriz.
As famílias beneficiadas, residentes no bairro Conjunto Nova Vitória, lutavam pela regularização da área desde 1987. O corregedor Froz Sobrinho ressaltou a importância social e econômica do trabalho de regularização fundiária. “Trata-se de uma política pública completa que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais e destina-se à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e a titulação de seus ocupantes”, pontuou.
Margaret Pereira Valente foi uma das primeiras moradoras mudar para o Nova Vitória, ainda no final da década de 80. Alegre, disse que o título de propriedade era uma promessa de muitos anos, mas que somente agora, por meio da parceria efetivada pela Corregedoria com órgãos do Executivo Estadual e Municipal foi possível receber esse documento tão esperado. “Hoje eu recebi o documento mais importante depois da minha certidão de nascimento, por isso estou muito feliz”, finalizou a moradora.
Os títulos de propriedade foram expedidos por meio do Cartório do 7º Ofício de Imperatriz, responsável pelo Registro de Imóveis.
Participaram da solenidade de entrega dos títulos de propriedade, o secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, representando o governador do Estado, Carlos Brandão; o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos; secretários de Estado; e o desembargador aposentado José Bernardo Rodrigues, chefe de Gabinete da CGJ.
LEGISLAÇÃO
As normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social para fins de moradia estão previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Regulamentar nº 9.310/2018. Para a efetivação da política pública de fomento aos projetos, a Corregedoria da Justiça instituiu, pelo Provimento n.º 31/2021, o Núcleo de Regularização Fundiária Urbana e Rural e de Terras Públicas.
Ao núcleo também compete o auxílio nos processos administrativos envolvendo conflitos fundiários que tramitam no âmbito da CGJ, e auxiliar os magistrados na elaboração de projetos de regularização fundiária, prioritariamente aqueles voltados para os imóveis rurais ou urbanos em regime de economia familiar, terras ocupadas por quilombolas, dentre outros.
