O vereador Thyago Freitas (DC) solicitou, via requerimento, que os imóveiscontemplados com títulos de posse pelo Programa de Regularização Fundiária, entregues pela Prefeitura de São Luís, sejam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O parlamentar pediu que a isenção seja concedida pelo período de 1 ano: “Nada mais justo que as pessoas de baixa renda que ocupam esses imóveis tenham 1 ano de carência para começar a pagar o IPTU, visto que, logo após a regularização, a propriedade é incluída no cadastro imobiliário”, justificou.

Thyago Freitas ressaltou ainda que a regularização fundiária é um direito previsto na Constituição. “O título de posse da terra é um benefício essencial para o desenvolvimento social, o direito à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988, reiterado pela Lei nº 11.977/2009, que determina a regularização de imóveis urbanos, públicos ou privados, ocupados de forma consolidada por pessoas de baixa renda que não dispõem de residência”, destacou o vereador.