Foi realizado na manhã desta sexta-feira, 15, o Simpósio Virtual “Ministério Público, democracia e direitos fundamentais em tempos de pandemia”. O evento marcou as celebrações do Dia Estadual do Ministério Público, instituído pela lei n° 11.023, de 16 de maio de 2019. A data refere-se à conquista da autonomia administrativa do MP, em nível estadual, com a criação do cargo de procurador-geral de justiça pela Constituição Estadual de 1967.

Foram palestrantes do evento, realizado por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e com mais de 800 inscritos, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e o jurista e ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto.

Na abertura dos trabalhos, a diretora em exercício da ESMP, Ana Teresa Silva de Freitas, lembrou, que no cenário de incertezas que vivemos, o Ministério Público continua atuando, seguindo em frente, mas sem deixar de olhar para todas as perdas de vidas que estão acontecendo por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Todas as vidas merecem respeito”, afirmou.

Saudando a todas as escolas institucionais do Brasil, a promotora de justiça ressaltou a importância de uma educação de qualidade, crítica e plural para todos e também enfatizou a necessidade de apoio e reconhecimento a todas as mulheres, cumprimentando as que compõem o Ministério Público Brasileiro.

Para a diretora em exercício da ESMP, o momento atual deixa clara a necessidade de que sejam reforçados os investimentos em pesquisas científicas e na assistência social. “Só assim poderemos reduzir o abismo social existente em nosso país”, observou.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, representou o governador Flávio Dino e ressaltou a importância da data que homenageia o Ministério Público no Maranhão. O procurador enfatizou a contribuição dada pela instituição no contexto da pandemia, com uma atuação eficiente na garantia dos direitos fundamentais em um momento desafiador.

Rodrigo Maia também louvou a disposição do MPMA para o diálogo como forma de superar as adversidades e parabenizou a ESMP pela iniciativa em um momento em que “conhecimento e ciência são vitais para enfrentar a crise”.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, falou sobre a programação que vinha sendo elaborada para celebrar o Dia Estadual do MP, alterada por conta da necessidade de isolamento social. Seriam lançados dois livros sobre a procuradora de justiça aposentada Elimar Figueiredo, além de uma exposição sobre a primeira procuradora-geral de justiça pós Constituição Federal de 1988.

“A pandemia chegou ao nosso país e ao nosso Estado, transformando vidas, alterando rotinas, impondo o nosso repensar sobre nossas estruturas, seguranças e possibilidades de superação”, afirmou.

Luiz Gonzaga Coelho enfatizou a necessidade de fortalecimento dos Sistemas Únicos de Saúde e de Assistência Social (SUS e SUAS, respectivamente), da cidadania, educação e consciência institucional, social e humana. “Não sobreviveremos sem democracia, sem diálogo! Não sobreviveremos com um Estado mínimo, com um Estado ausente, com um Estado que não preze as pessoas humanas, que não as priorize”.

O procurador-geral de justiça também falou sobre a situação na Ilha de São Luís, cujos índices de contaminação pela Covid-19 levaram o Ministério Público a pedir a decretação de lockdown, em uma ação pioneira.

“Com o isolamento social e com máscaras nos protegemos e protegemos as outras pessoas. Com transparência e sem máscaras, sem falseamento da realidade, e com ações autênticas devemos respeitar a democracia, suas instituições e os valores republicanos tão necessários em dias atuais. Tempos difíceis se avizinham, de possível escassez econômica e até democrática. Precisamos estar vigilantes para prevenir retrocessos, sobretudo aqueles que flertem com o autoritarismo, com a demagogia e totalitarismos” avaliou Luiz Gonzaga Coelho.

PALESTRAS

A primeira palestra do Simpósio Virtual foi proferida pelo ministro Luiz Fux, do STF, e teve como tema “Ministério Público e a nova ordem jurídica”. No começo de sua fala, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal lembrou sua atuação como promotor de justiça no Ministério Público do Rio de Janeiro, antes de ingressar na magistratura. “Ali aprendi a importância do Ministério Público para a sociedade, a democracia e para os momentos atuais”, afirmou.

Para Fux, a Constituição de 1988 foi justa com o Ministério Público, ao tratá-lo como instituição permanente e indispensável à justiça, além de dar aos seus integrantes prerrogativas que garantem a independência da instituição.

O ministro ressaltou a importância do órgão na defesa da ordem jurídica da ordem democrática, fundada em pilares como a liberdade e a igualdade, além da defesa dos interesses sociais. Fux citou mudanças sociais importantes que tiveram por base a atuação do MP, como a criação de ações afirmativas no acesso às universidades públicas e a recente atuação para evitar passeatas e manifestações em um momento em que é necessário o isolamento social.

Sobre esse assunto, Luiz Fux também citou o exemplo do lockdown instituído na ilha de São Luís, “que deveria ser instituído no Brasil inteiro, tendo em vista os índices alarmantes de mortes que assistimos todo dia, não só nos noticiários mas também nas pesquisas e nas leituras. Cada vez que morre um homem, morre um pouco a humanidade. E é preciso que as pessoas tenham consciência disso”.

Luiz Fux também abordou o poder de investigação do Ministério Público, ameaçado pela PEC 37, contra a qual a sociedade se mobilizou, e as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil em busca de um Direito mais eficiente.

AYRES BRITTO

O segundo palestrante do simpósio foi o ex-ministro do Supremo  Tribunal Federal, o jurista Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, que defendeu o tema “Ministério Público e a defesa do regime democrático”.

Ayres Britto iniciou a sua explanação saudando os presentes, agradecendo o convite do MPMA e tecendo elogios ao ministro do STF Luiz Fux, o primeiro palestrante do simpósio.

O primeiro tema comentado pelo jurista foi a democracia. Ele destacou que o princípio dos princípios da Constituição de 1988 é justamente a democracia, porque a carta instituiu no país o modelo do Estado Democrático de Direito. “Isso quer dizer que é um Estado cujo direito é elaborado democraticamente, com representação popular”.

Também ressaltou que, em uma democracia, o mais importante é como se governa, como se administra, e não quem governa. “O agente público que assimila os ideais da democracia é um governante confiável”.

A respeito do Ministério Público, o jurista destacou que, apesar de não ser oficialmente um poder, a Constituição de 1988 atribuiu ao Parquet características estratégicas e similares às de um poder estatal, com autonomia orçamentária, técnica e administrativa. “O Ministério Público recebeu a atribuição de defender a ordem jurídica, o regime democrático e todos os direitos sociais indistintamente”, completou.

Ayres Britto tratou ainda sobre o trabalho de interpretar a Constituição, especialmente do Supremo Tribunal Federal. “O nosso desafio é fazer da melhor normatividade constitucional, a melhor experiência”.

 

PANDEMIA

Sobre o momento atual de pandemia, o ex-ministro do STF afirmou que a Constituição de 1988 tem respostas para este período de crise sanitária, oferecendo orientações para o enfrentamento da situação. “Nós temos um roteiro para chamar de nosso. Não precisamos buscar em outros lugares”.

Para o jurista, o período exige uma interpretação cuidadosa do Direito e é  necessário pôr em prática o diálogo com todas as instituições, incluindo com as de outros países, por se tratar de um problema transnacional.  “O Brasil integra a ONU e a OMS e tem que cumprir compromissos. Chega de sectarismo, está faltando coração e sobrando fígado, e a bílis não traz bons resultados”.

Ele igualmente ressaltou que deve prevalecer neste momento o respeito aos direitos humanos, sobretudo ao direito à saúde, com investimento na área e com a manutenção das medidas de distanciamento. “É a economia que deve estar a serviço da saúde e não o contrário. O governo tem a responsabilidade de financiar a quarentena, de promover o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde e de assistência social, utilizando um orçamento de emergência”, concluiu.

HINO

Durante o Simpósio também foi oficializado o resultado do concurso promovido pelo Ministério Público do Maranhão para a composição do hino da instituição. A composição vencedora teve letra e música de Wescley Brito da Silva e foi apresentada em uma interpretação de Ronald Camilo, servidor do MPMA.