SAÚDE MENTAL | Acordo amplia atenção a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei

Termo de compromisso celebrado nesta quarta-feira (13) entre o Tribunal de Justiça (TJMA), o Governo do Estado e outras instituições ligadas às questões penitenciárias viabilizará a implantação do Programa de Atenção Integral para Pessoas com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei do Maranhão (PAI-MA).

O documento foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha; o coordenador geral da Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF), desembargador Froz Sobrinho; a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, além de representantes dos demais órgãos envolvidos na execução do programa.

O juiz Fernando Mendonça (2ª VEP), que já trabalha com a questão da saúde mental de pessoas em conflito com a lei há vários anos, explicou que a celebração do Termo representa melhoria para a saúde e segurança públicas do estado, pois vai garantir avaliações sociofamiliares e perícias psiquiátricas das pessoas com problemas de saúde mental em conflito com a lei, por equipes especializadas, inclusive desde as primeiras suspeitas.

“A partir de agora teremos redes de atenção à saúde, aumentando os conhecimentos e disseminando informações sobre esse importante tema”, frisou.

O desembargador Cleones Cunha também comentou a preocupação do Poder Judiciário em buscar melhor assistência às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, inclusive como forma de respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. “Muitas vezes é assustador o que vemos e lemos sobre os tratamentos a essas pessoas nos hospitais do país”, observou.

As ações são voltadas para a atenção das pessoas que possuem algum tipo de transtorno mental comprovado por perícia médica e que estão em conflito com a lei, através da conjugação de políticas públicas estaduais, em conformidade com a Lei Federal n° 10.216/2001 e demais instrumentos normativos relacionados.

De acordo com o termo, entre as obrigações do Poder Judiciário TJMA estão a promoção de ações que contribuam para a implementação e a consolidação das interfaces entre o sistema de justiça criminal e a Rede de Atenção à Saúde (RAS) em âmbitos estadual, regionais (pelas comarcas e regiões de saúde) e municipais, por ações articuladas entre a UMF e as direções estadual e municipais do SUS.

Caberá ainda ao TJMA, o acompanhamento e monitoramento da implementação do PAI-MA, por meio da UMF, em relação às responsabilidades dos órgãos da justiça criminal, bem como em relação ao cumprimento das metas pactuadas pelas direções estadual e municipais do SUS.

A UMF será responsável ainda por corrigir eventuais distorções administrativas relacionadas com o processamento e tramitação das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas.

Também integram o programa e assinaram o pacto o Ministério Público do Maranhão (MPMA); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA); Secretaria de Saúde do Maranhão (SES-MA); Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP); Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP); Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES); Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM); Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Maranhão – (COOSEMS); Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) e Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão.

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