O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove em todo o país, no período de 24 de julho a 25 de agosto, Mutirões Processuais Penais, em parceria com os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação aos sistemas prisionais estaduais.

Os Mutirões estão disciplinados por meio da Portaria nº 170, de 20 de junho de 2023, assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais. 

Os mutirões consistem na apreciação, por juízes e as juízas com competência criminal e de execução penal as seguintes situações: as prisões preventivas com duração maior do que um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

A estratégia  busca formas de garantir o efetivo cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) – em específico as disposições da Resolução CNJ nº 369/2021, a Súmula Vinculante nº 56 e Proposta de Súmula Vinculante nº 139 do Supremo Tribunal Federal, bem como a revisão da situação de prisões provisórias com duração superior a 12 meses – a ensejar a reanálise dos processos nas fases de conhecimento e execução penal, nas esferas da Justiça estadual e federal.

MARANHÃO

No âmbito do Poder Judiciário maranhense, os trabalhos do mutirão serão coordenados pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF/TJMA), além da Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão, com composição mínima local de um representante da UMF, um representante da Corregedoria Geral da Justiça e um servidor para coordenar as atividades de secretaria, em especial a colheita, compilação e divulgação dos dados necessários, nos termos das diretrizes constantes na Portaria Presidência CNJ nº 170/2023, à qual se acrescentará o representante do DMF/CNJ a ser indicado por ato próprio em data oportuna. 
 
A ação contará com a parceria de instituições do Sistema de Justiça, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária e Escritórios Sociais. Em setembro, os Tribunais deverão informar a quantidade de processos revisados; a quantidade de pessoas beneficiadas com progressão de regime ou colocadas em liberdade, com as eventuais condições impostas; e a taxa atualizada de ocupação dos estabelecimentos de privação de liberdade.

MUTIRÕES PROCESSUAIS PENAIS

Desde agosto de 2008 os Mutirões Carcerários foram organizados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como estratégia para garantir e promover direitos fundamentais na área prisional. 

A nova sistemática permitirá, com abrangência nacional, revisões processuais simultâneas, com ênfase para o protagonismo dos Tribunais e do Sistemas de Justiça de cada localidade, cujos trabalhos serão realizados com o apoio operacional e técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Para subsidiar os trabalhos do mutirão, o CNJ disponibilizou o Caderno de Orientações e Tabelas de processos pré-selecionados para a revisão por Tribunal. De acordo com o Conselho, essas informações poderão ser aprimoradas com base na análise dos processos e com o apoio do Poder Executivo local.