Projeto sugere alterar norma que rege Conselho de Segurança Alimentar
Tramita na Câmara Municipal o Projeto de lei n.º 291/21, solicitando alteração da Lei Municipal n° 4.217 de 11 de julho de 2003. Essa norma regulamenta o funcionamento e composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar. O projeto é do Coletivo Nós (PT) e propõe ainda a inclusão de nova regra na referida lei.
O texto propõe acrescentar o inciso VII ao artigo 1º da lei vigente. Esse inciso determina que seja assegurada “alimentação e saúde nutricional nas escolas, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN”.
A alteração diz ainda que “serão conselheiros da Sociedade Civil Organizada representantes de entidades com reconhecido trabalho na área de segurança alimentar, sejam elas educativas, promocionais, assistenciais, de estudos, de assessoramento e/ou organização popular, os pais ou responsáveis de alunos da Rede Municipal de Educação, escolhidos em assembleia ou fórum de entidades com atuação em São Luís”.
“O Projeto de Lei busca ampliar a discussão das políticas públicas de Segurança Alimentar, também no âmbito escolar, garantido espaço na mesa do Conselho Municipal de Segurança Alimentar aos responsáveis dos alunos. Essa alteração de lei está em conformidade com o Sisan”, diz o texto da proposta. O projeto tramita na Comissão de Justiça da Câmara Municipal.
Segurança Alimentar
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar foi criado pela Lei 3.988 de 22 de Outubro de 2001. É um espaço que permite o diálogo e estimula a organização da sociedade com o poder público, sociedade civil organizada e instituições ou entidades que atuam no segmento. Tem caráter consultivo e suas atividades envolvem a proposição, acompanhamento e fiscalização das ações do município nesta área.
Articula ainda prefeituras e organizações da sociedade civil para promoverem ações de combate às causas da miséria e da fome. Nesse sentido, é importante ampliar a discussão para o ambiente escolar e o projeto de lei tem essa proposta.