A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei 221/2020, do Poder Executivo, que autoriza ao Estado alienar imóvel de sua propriedade com vistas a viabilizar a execução do Projeto “Cidade da Justiça”. Após aprovação, o PL seguiu para sanção do governador Flávio Dino.

O imóvel corresponde à área a ser desmembrada de outra maior, com tamanho de 5,8 hectares, limitando-se, de frente, com a avenida Carlos Cunha, medindo 250,00m; de fundo com terras de propriedade do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), medindo 250,00m; de lateral direita com o Tribunal de Contas do Estado, medindo 232,00m, e de lateral esquerda com terras do FEPA, com 232,00m.

De acordo com o projeto aprovado, o Poder Executivo poderá alienar o referido imóvel mediante quaisquer das formas legais admitidas, inclusive transferi-lo, mediante doação, à empresa estatal Maranhão Parcerias (MAPA) ou integralizá-lo junto ao Fundo Estadual Imobiliário (FEI), instituído pela Lei nº 11.140, de 23 de outubro de 2019.

O projeto prevê, ainda, que a alienação do imóvel será precedida de licitação, ressalvadas as exceções legais, obedecendo aos demais requisitos normativos correlatos à forma de alienação adotada e às condições estabelecidas no respectivo edital, com as necessárias cláusulas de salvaguarda.

Importância

Em Mensagem à Assembleia Legislativa, justificando a importância do projeto, o governador Flavio Dino explicou que “os problemas de ordem estrutural se afiguram como um dos mais expressivos do Judiciário brasileiro, sobretudo em face do contexto de progressivo aumento de casos levados à apreciação jurisdicional, que demandam a ampliação do quadro funcional e impõem uma estrutura física adequada”.

De acordo com o govenador, a proposta legislativa apresentada, ao passo que promove o adequado aparelhamento físico dos órgãos vinculados à instituição integrante do Sistema de Justiça do Estado do Maranhão, contribui para a ampliação e o aprimoramento da qualidade do atendimento ao cidadão, bem como das condições de trabalho dos servidores públicos e demais operadores do direito.