PGE Maranhão aborda assuntos de impacto nacional em reunião do Conpeg, em Brasília
Os procuradores do Maranhão lotados na Subprocuradoria-Regional no Distrito Federal, Ricardo Séllos e Lucas Souza, representando a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), participaram, nesta terça-feira (31), de reunião para tratar de pautas fundamentais para as unidades federativas.
A reunião do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) teve como foco discutir pautas relevantes de processos que tramitam na Suprema Corte e que impactam fortemente todos os Estados. O foco é garantir uma atuação coesa das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
Na ocasião, os procuradores trataram das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 e a 7066, que versam, respectivamente, sobre a interferência da União na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre o Difal (Diferencial de Alíquota), além das ações de compensações dos créditos de ICMS oriundas das quedas de receitas apuradas.
“Sem dúvida, a primeira reunião do CONPEG de 2023 traça direcionamentos concretos acerca de diversos processos que tramitam na Suprema Corte e no Superior Tribunal de Justiça, para além de alinhamentos gerais acerca do reforço do compromisso de todos os Procuradores e Procuradoras-Gerais dos Estados e do DF. A exemplo do enfrentamento comum de questões relacionadas com a queda da arrecadação, precisamente nas ADIs de TUSD-TUST e do DIFAL, onde também foram fixadas diretrizes de atuação, cooperação e acompanhamento permanente da pauta de julgamentos dos Tribunais Superiores com apoio da Câmara Técnica do CONPEG, que atua sempre de forma constante, vigilante e colaborativa em favor da Federação”, destacou Lucas Souza, procurador do Estado do Maranhão, lotado na Subprocuradoria Regional no Distrito Federal.
Ainda foram debatidas, de forma enfática, as questões relativas aos Pisos do Magistério e da Enfermagem e a sua abordagem no âmbito dos Estados e do DF.
Os procuradores destacaram, também, o impacto da alteração do Regimento Interno do STF no que tange ao prazo fixado para devolução de processos com pedidos de vista e os potenciais impactos na fixação de pautas de interesses dos entes federativos.
A partir desse foco, foi analisada a pauta já divulgada pela Suprema Corte para os julgamentos a serem realizados no primeiro semestre de 2023. O atual presidente do Conpeg, Eduardo Cunha Costa (PGE/RS), foi quem conduziu os trabalhos.