PGE/MA garante reparação aos prejuízos causados por ingerência nas obras do Residencial Piancó Paraíso

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), provocada pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), ingressou com Ação Civil Pública para responsabilizar o Banco do Brasil e a empresa Vitral – Construção e Incorporação Nossa Senhora de Fátima pela deterioração e abandono do Residencial Piancó Paraíso, na região do Itaqui-Bacanga, em São Luís. A instituição bancária e a construtora são responsáveis pela gestão dos recursos, edificação e fiscalização das obras.

As unidades imobiliárias em questão integram o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC RIO ANIL com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. De acordo com o contrato, os responsáveis deveriam garantir uma estrutura sólida e sem riscos às famílias dos bairros Liberdade, Camboa, Fé em Deus e adjacências contempladas com os 304 imóveis do residencial popular.

O parecer técnico da Secid, responsável por intermediar esse tipo de parceria, constatou a falta de vistorias e omissão com relação à segurança do local, além disso, o desmoronamento do muro de contenção do empreendimento provocou a invasão por terceiros e apresenta risco de acidentes.

A decisão do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, reconheceu a responsabilidade e obrigação solidária da construtora e do banco para o custeio dos valores do aluguel social às 105 famílias beneficiárias, a tomada de providências para a retiradas dos invasores e a realização dos reparos necessários para que o Residencial Piancó Paraíso ofereça condições seguras de habitação. 

O procurador do Estado, Gabriel Meira Nóbrega de Lima, que subscreve a ação, destacou que a decisão em caráter de urgência é fundamental para concretizar o direito à moradia. “Neste caso do Residencial Piancó Paraíso, buscamos acionar os responsáveis para que tomem as medidas adequadas e sem demora para que as famílias em situação de vulnerabilidade social recebam esse espaço com segurança e dignidade”.