A Lei 14.532, de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em vigor deste o dia 12 de janeiro passado, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, e o Decreto 37761, de 28 de junho de 2022, estabelecendo a Política Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-brasileira, documento assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, à época na condição de governador em exercício do Estado, fortalecem o trabalho do Judiciário maranhense no combate à intolerância religiosa.

Antes mesmo das duas novas normas, o Tribunal de Justiça do Maranhão já vinha atuando de forma firme em favor do respeito à liberdade de todas as pessoas escolherem suas crenças religiosas. Neste sábado, 21 de janeiro, Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, o TJMA destaca atos e atividades que seu Comitê de Diversidade protagonizou no ano de 2022 no combate ao racismo religioso. 

O decreto estadual tem a finalidade de promover a igualdade racial e garantir a integridade, o respeito e a permanência dos valores das religiões afro-brasileiras e dos modos de vida, usos, costumes, tradições e manifestações culturais das comunidades tradicionais de terreiro e matriz africana, bem como garantir a proteção, o respeito e a dignidade aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileiras no âmbito de órgãos e políticas públicas estaduais. 

A medida considerou os incisos III e V do artigo 64 da Constituição Estadual, os termos do artigo 5º, VI, da Constituição Federal, que garante a liberdade religiosa com caráter de direito fundamental, sendo garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

COMITÊ DE DIVERSIDADE

Instituído por meio da Resolução 47/2020 do Poder Judiciário do Maranhão, o Comitê de Diversidade do TJMA tem como uma de suas atuações o combate ao racismo religioso.

Entre as atuações do Comitê de Diversidade nesse segmento no ano passado, destaca-se a realização de evento alusivo ao Dia da Consciência Negra – 20 de novembro – com o objetivo de construir medidas efetivas de proteção aos direitos dos povos tradicionais de terreiros do Maranhão. O Comitê realizou o evento IPADÊ – Agenda Interinstitucional: construindo estratégias de enfrentamento ao racismo religioso no Maranhão, de 23 a 25 de novembro, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, Coletivo Dan Eji, Ministério Público do Trabalho no Maranhão e Defensoria Pública da União no Maranhão.

Também discutiu o racismo ambiental, religioso e contra negros e negras no Brasil, em seminário, e participou da manifestação de representantes das religiões de matriz africana no combate a intolerância religiosa, que ocorreu contra a Casa Fanti Ashanti, no bairro do Cruzeiro do Anil, em São Luís, no dia 24 de abril do ano passado, quando um grupo de evangélicos interrompeu uma festividade com a realização de um culto em frente a casa.

Diante da situação de intolerância, o Comitê de Diversidade, para assegurar o respeito aos direitos fundamentais aos diversos grupos da sociedade, assegurando-lhes o acesso à justiça contra qualquer tipo de preconceito e violência, a exemplo do racismo, oficiou a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão para a instauração de procedimento Investigativo no âmbito do Ministério Público estadual, sendo assegurado o acompanhamento da demanda pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOP/DH) do MPMA para apuração da prática de atos de intolerância religiosa e racismo (racismo religioso).

NORMAS ESTADUAIS

No que se refere à proteção de povos e comunidades tradicionais, outras ações do Governo do Maranhão estão em vigor. Entre elas, a Lei n° 11.399, de 28 de dezembro de 2020, que instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial para a defesa dos direitos humanos da população negra, efetivação da igualdade de oportunidades, para combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial no território maranhense.