Mical Damasceno repudia proposta que cria “abuso de poder religioso”

A deputada Mical Damasceno (PTB) demonstrou preocupação, na sessão plenária desta terça-feira (7), com uma proposta que, segundo ela, fere a liberdade religiosa e a democracia brasileira.

A parlamentar teceu comentários sobre o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, propondo que, a partir das eleições deste ano, seja assentada a viabilidade do exame jurídico do abuso de poder de autoridade religiosa em sede de ações de investigação judicial eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral está julgando o Recurso Especial Eleitoral 8285, advindo de Luziânia (GO), sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que proferiu o voto no dia 25 de junho.

A deputada afirmou que a proposta é juridicamente deficiente e perigosa para o Estado Democrático de Direito, sendo, na opinião dela, notoriamente ilegal.

“Posto que as únicas formas de abuso que a legislação eleitoral prevê são o abuso do poder político, o abuso do poder econômico e o uso indevido dos meios de comunicação. Estado laico não é o mesmo que estado antirreligioso. Tanto é que a nossa Constituição Federal prevê a colaboração nos casos de interesse público. Fica aqui o meu repúdio à proposta do ministro Edson Fachin, no sentido de criar um tipo autônomo de abuso de poder de autoridade religiosa para as próximas eleições”, frisou a deputada.

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