JUDICIÁRIO | TJMA regulamenta competência da Diretoria Judiciária na devolução de petições

O Poder Judiciário Maranhão (TJMA) publicou a Portaria nº 9482017, delegando competência à Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Maranhão para determinar a devolução de petições protocoladas por advogados ou órgãos.

A devolução poderá ocorrer quando as petições se referirem a processo já baixado à origem e quando não contiverem, na folha de rosto, indicação clara do nome completo das partes, da classe e do número do processo ao qual deveriam referir-se.

A Diretoria Judiciária terá competência também para determinar o encaminhamento ao destino correto de petições recebidas de órgãos públicos endereçadas a outro Tribunal, bem como para devolver processos remetidos ao TJMA por equívoco.

É obrigação do peticionante declarar, nas petições protocoladas no Tribunal de Justiça do Maranhão, o endereço em que receberá comunicações.

Serão encaminhadas à Coordenação de Arquivo do TJMA as petições que contenham indicação equivocada ou incompleta do endereço do peticionante, que não permita a sua devolução.

Para tornar mais célere a atividade judiciária, o titular da Diretoria Judiciária poderá subdelegar ao coordenador de Protocolo, Cadastro e Autuação os casos referentes à devolução de processos remetidos ao Tribunal de Justiça por equívoco.

As comunicações deverão ser realizadas com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.