Judiciário discute ampliação dos Escritórios Sociais do Maranhão
Nessa quinta-feira (2), a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA) promoveu uma reunião com a presença do coordenador do Eixo de Cidadania do programa Fazendo Justiça/CNJ, Felipe Athayde, e da supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Melina Miranda, para tratar da ampliação dos Escritórios Sociais nas comarcas do Maranhão, em cumprimento à Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 307/2019.
Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos que atuam por meio da articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil.
O encontro teve a participação do juiz coordenador da UMF/TJMA, Douglas de Melo Martins; do diretor de Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA), juiz José Jorge Figueiredo Junior; do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Holídice Barros; da coordenadora local do Programa Fazendo Justiça/CNJ, Cláudia Gouveia; do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luciano Aragão Santos; da supervisora de Reintegração Social da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), Mônica Faria Barros; além dos juízes e juízas das comarcas do interior pré-definidas para implantação de novos Escritórios Sociais.
O coordenador do Eixo de Cidadania do programa Fazendo Justiça/CNJ, Felipe Athayde, e a supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Melina Miranda, fizeram uma apresentação geral aos magistrados e magistradas a respeito dos objetivos, estrutura, fluxos de implantação, recursos, estratégias de sustentabilidade e política dos Escritórios Sociais, prevista na Resolução N° 307/2019 do CNJ.
Felipe Athayde explicou que o procedimento para implantação dos Escritórios Sociais no Maranhão é simples, a partir de manifestação de interesse dos municípios e contando com apoio técnico, supervisão e formação das equipes pelo Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), permitindo que seja replicado para implantação de novos Escritórios nas comarcas. “Os efeitos desse serviço é o mais importante, pois o Escritório Social ocupa um lugar estratégico entre o Judiciário e as pessoas em privação de liberdade, que pode resultar na melhoria do atendimento que a prefeitura presta a qualquer cidadão ou cidadã e por meio dos quais poderemos medir o impacto na segurança pública e prevenção da violência”, frisou.
A supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Melina Miranda, pontuou que o objetivo do DMF é promover alinhamentos para garantir o funcionamento dos serviços de acordo com a Resolução N° 307/2019 em âmbito nacional, por meio de uma visão completa do ciclo penal, desde a porta de entrada – com as audiências de custódia, justiça restaurativa e alternativas penais -, passando pela execução da pena, até a porta de saída, com os escritórios sociais. “Essa é a primeira vez que o DMF dialoga de forma ampliada com magistrados e magistradas de um Estado a respeito da política dos Escritórios Sociais”, destacou.
O juiz coordenador da UMF/TJMA, Douglas de Melo Martins, esclareceu aos juízes e juízas o papel institucional da UMF/TJMA no fomento à implantação dos escritórios sociais, afirmando que a Unidade tomará a iniciativa de dialogar com os demais órgãos para buscar a adesão ao Termo de Cooperação, conforme orientação do coordenador-geral da UMF, desembargador Ronaldo Maciel. “É importante uma atuação interinstitucional com o objetivo de fomentar essa política tão relevante para a sociedade e para as pessoas em situação de privação de liberdade”, explicou.
O presidente da AMMA, juiz Holídice Barros, também avaliou como fundamental a discussão a respeito da execução penal para a concretização de direitos e impacto na segurança pública. “Uma execução penal que cumpre os requisitos legais é fundamental para reduzir os índices de reincidência criminal e combater o aumento da criminalidade”, observou.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luciano Aragão Santos, afirmou que o MPT atua na reinserção de pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho e na garantia de segurança e saúde no trabalho, inclusive para as pessoas egressas do sistema prisional, contribuindo com a melhoria da segurança na sociedade. “O egresso normalmente sai do sistema em situação de vulnerabilidade com pouca ou nenhuma profissionalização e sem oportunidade de trabalho, sem falar na discriminação que existe contra essas pessoas”, avaliou.
A representante da SEAP, Mônica Faria Barros, reafirmou a parceria da Secretaria de Administração Penitenciária na colaboração e suporte nas iniciativas de melhoria e da política de Atenção às Pessoas Egressas.
Os juízes e juízas esclareceram dúvidas sobre a implantação dos Escritórios nas comarcas, e destacaram alguns pedidos, como uma interlocução mais próxima à SEAP, com interlocução da UMF/TJMA, com o objetivo de tratar dos problemas e dialogar sobre melhorias junto ao sistema prisional do Estado, entre outros.
A reunião contou com a participação das juízas Ana Gabriella Everton (2ª Vara de Pedreiras); Glaúcia Helen Maia (2ª Vara Criminal de Bacabal); Michele Amorim (1ª Vara de Presidente Dutra); Luciany Ferreira Miranda (2ª Vara de Santa Inês); Jaqueline (1ª Vara de Itapecuru-Mirim); Marcela Santana Lobo (3ª Vara de Caxias); e dos juízes Carlos Alberto Brito (3ª Vara de Pinheiro), Fernando Mendonça (2ª VEP de São Luís), Luiz Emílio Bittencourt (1ª Vara de Chapadinha) e José Elismar Marques (Vara de Execuções Penais de Timon).
MONITORAMENTO
Ainda nessa quinta-feira (2), os representantes do DMF/CNJ reuniram-se com o juiz coordenador da UMF/TJMA, Douglas Martins e equipe da UMF para apresentar os resultados da visita de monitoramento e a formação realizadas nos Escritórios Sociais de São Luís e Itapecuru-Mirim, que tiveram início na última segunda-feira (30) e encerraram na manhã desta quinta-feira, 2.
A reunião contou também com a presença da secretária-adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária (SEAP), Kelly Cristina Carvalho; do servidor da Prefeitura de Itapecuru-Mirim, Klebert Sandes Lago, representando o prefeito do Município, Benedito de Jesus Nascimento Neto; a coordenadora local do Programa Fazendo Justiça/CNJ, Cláudia Gouveia; da supervisora de Reintegração Social da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), Mônica Faria Barros; e da gestora de Atendimento e Humanização Penitenciária (SEAP), Ingrid Iana Anunciação.
ESCRITÓRIOS
O fomento à expansão e qualificação dos Escritórios Sociais é uma das frentes de ação do programa Fazendo Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que atuam em parceria com poderes locais para funcionamento das unidades, ainda com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Os Escritórios Sociais oferecem serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil.
Atualmente, existem 35 Escritórios Sociais pactuados no país, em 22 unidades da Federação. A ação tem o apoio de tribunais de todo o país, que atuam de forma colaborativa com poderes públicos locais e outros atores relevantes mobilizados em rede.
A iniciativa faz parte da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 307/2019, no escopo do Eixo de Cidadania (eixo 3).