Defensoria de Santa Quitéria recomenda e Prefeitura de Milagres revoga trecho do decreto que determinou toque de recolher

Após recomendação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do Núcleo Regional de Santa Quitéria, a Prefeitura de Milagres do Maranhão revogou trecho do Decreto que instituiu toque de recolher no município, em razão da pandemia de Covid-19.

A recomendação foi expedida pelo defensor público Jessé Mineiro de Abreu, titular do Núcleo de Santa Quitéria, comarca que tem como termo judiciário o município de Milagres.

O defensor reconhece a dedicação do executivo municipal no enfrentamento da pandemia, mas alerta que as medidas devem respeitar as garantias civis previstas na Constituição Federal.

A recomendação fundamentou-se nas garantias constitucionais no Art. 5, incisos II e XV, 136 e 137 da Constituição Federal e na Lei 13.979/2020. O município de Santa Quitéria, também após intervenção da Defensoria Pública, revogou trecho de decreto que limitava o trânsito de veículo da zona urbana para a zona rural apenas às quartas e sextas-feiras.

Além dessas recomendações, a Defensoria Pública de Santa Quitéria segue com atendimento remoto à população, fazendo normalmente a sua atuação judicial.

No contexto de enfrentamento à crise da pandemia, o defensor público pontua que “está em contato com as autoridades públicas municipais acompanhando as medidas tomadas. Por serem as autoridades que estão mais próximas da situação local, e por contarem com equipes de profissionais qualificados, entendo que são eles que devem formular e implementar as políticas públicas”.

Outras Ações – A Defensoria Pública de Santa Quitéria, em conjunto com a Defensoria de Chapadinha, recentemente solicitou a instalação de hospital de campanha para a região. Além disso, expediu ofício à Presidência da República propondo medidas a serem tomadas no enfrentamento da crise.