Corregedoria realiza reunião ampliada com órgãos públicos e sociedade civil organizada

O Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana da Corregedoria Geral da Justiça – CGJMA, realizou nesta terça-feira, dia 4, a primeira reunião com representantes de órgãos parceiros e sociedade civil organizada. O diálogo, por meio de plataforma virtual, abordou de forma ampliada as problemáticas relacionadas a questão fundiária, dados estatísticos sobre os conflitos no Estado e instalação da Vara Agrária, criada pela Lei Complementar Estadual n.º 220/2020.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, ressaltou a importância da retomada do Núcleo de Regularização como catalisador das informações e ideias em torno da questão agrária no Maranhão. “O planejamento das ações e definição de metas a serem realizadas e alcançadas deve ser nosso primeiro ato, a partir de um trabalho conjunto, em sinergia, para colocar o Poder Judiciário definitivamente nessa agenda”, pontuou.

O secretário-adjunto da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, Jonata Galvão, fez um histórico das ações da secretaria com dados sobre o trabalho realizado pela Comissão Estadual de Combate à Violência no Campo – COECV desde 2015. A COECV atua com o objetivo de mediar os conflitos fundiários, e desenvolve estudos, projetos e ações coordenadas com vistas a prevenir, combater e erradicar a violência no campo e na cidade.

Atualmente a comissão trabalha em 144 casos de conflitos judicializados em todo o Estado, dos quais mais da metade são questões coletivas. Ao longo do período já recebeu 657 casos e analisou 513. “Esses conflitos são aqueles judicializados, em trâmite no Poder Judiciário e que houve requisição de força policial. O total de conflitos no Estado é muito maior”, pontuou Jonata Galvão.

Desses conflitos coletivos 53,5% estão situados em zona urbana e 46,5% na zona rural, e do total apenas 29% tem atuação do Ministério Público. “Quase metade das requisições de força policial para reintegração de posse no Estado, recebidas pela COECV, são oriundas de liminares concedidas sem a realização de audiências de justificação prévias”, destacou o secretário.

O corregedor demonstrou preocupação com o dado, solicitou o envio das informações à CGJ e lembrou que existe um provimento que recomenda a realização da audiência de justificação nesses casos de concessão de medidas liminares. “Lembro que essa é uma demanda historicamente solicitada pelo então ouvidor Agrário Nacional, desembargador Gercino José da Silva Filho, quando de suas visitas ao nosso Estado. Vamos reiterar a recomendação e acompanhar de perto tais questões”, frisou Paulo Velten.

A juíza Ticiany Palácio, titular da 2ª Vara Cível de São José Ribamar, que também integra o Núcleo de Regularização, ressaltou a importância da audiência de justificação pelos juízes, com exemplos práticos encontrados em processos que tramitam na unidade judicial sob sua responsabilidade. “Muitas vezes as partes descrevem um cenário totalmente diverso daquele percebido, por exemplo, em imagens de satélite ou mesmo na vistoria/inspeção judicial da área objeto de conflito”, destacou.

A juíza Sara Gama, auxiliar da CGJ e coordenadora do Núcleo de Regularização, propôs a realização de convênios e termos de cooperação que aprimorem o trabalho de registro de terras pelos notários nos cartórios extrajudiciais do Estado, em uma troca de dados que disponibilizasse, por exemplo, informações e imagens de satélite do SIGEF, sistema do INCRA.

Evelise Gonçalves, titular do 8º Tabelionato de Notas da Capital, parabenizou a Corregedoria pela iniciativa e afirmou que o Núcleo vai aperfeiçoar o trabalho dos cartorários, que na maioria dos casos dispõe de poucos dados no momento do registro, onde não é possível saber se aquela existe um bloqueio na referida matrícula, um conflito judicializado, dentre outros. “A cooperação entre os órgãos é muito importante para evitarmos fraudes e grilagem de terras”, relatou.

A procuradora do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, Juliana Linhares, também relatou a importância da abertura de diálogo pela Corregedoria nas questões agrárias e territoriais. A representante do órgão relatou diversos casos de títulos falsos que são levados a registro nos cartórios, reforçando a necessidade de uma grande cooperação e troca de informações entre os órgãos.

O defensor público Jean Nunes representou a Defensoria Pública do Estado na reunião, e declarou a importância de se avançar no debate e ações sobre a regularização fundiária no Maranhão, destacando que o Núcleo também deve propor Políticas Públicas e a criação de um Fórum Permanente de Regularização Fundiária. 

O corregedor Paulo Velten finalizou pontuando a necessidade do Núcleo manter reuniões regulares, com foco no planejamento das ações a serem realizadas e instalação da Vara Agrária pelo Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, medida que tem o total compromisso da Corregedoria, além da discussão de possíveis convênios. Velten também defendeu a criação de uma Agenda Institucional com a realização de capacitação a partir do apoio da Escola da Magistratura do Maranhão – ESMAM, realização de um grande seminário nacional ou internacional, dentre outros. “O sentimento ao final dessa conversa, é de que há um grande envolvimento e capilaridade sobre o tema agrário, por isso, é hora de avançar e tornar a Regularização Fundiária uma Política de Estado”, finalizou.

Também participaram da reunião o advogado Luis Antonio Pedrosa, assessor jurídico da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, conselheiro da OAB-MA e consultor jurídico da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão – FETAEMA; o delegado de Polícia Civil da Delegacia Agrária de São Luís, Agnaldo Timotéo; coronel da Polícia Militar, Ismael Fonseca; Eduardo Damázio, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca do Maranhão – SAGRIMA; Luis Carlos pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID; Vicente Neto da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Maranhão (SFA-MA/MAPA); Fernando Rites da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH; e José Raimundo Trindade, representante da União Estadual pela Moradia, entidade popular que luta por regularização fundiária urbana e rural e direito à moradia.

VARA AGRÁRIA – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução nº. 23/2020, autorizou a instalação da Vara Agrária na Comarca de São Luís, criada pela Lei Complementar nº. 220/2019. A unidade tem competência em todo o Estado para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. A Vara Agrária terá dois juízes de direito titulares, cabendo a esses magistrados, nos limites de suas circunscrições de atuação, comparecerem aos locais dos litígios quando necessário à eficiente prestação jurisdicional.

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