Contribuintes com dívida de ICMS podem solicitar audiência e fazer acordo para pagamento com desconto
As Varas da Fazenda Pública de São Luís, exclusivas de execução fiscal, realizam no período de 21 a 29 de outubro audiências de conciliação de processos referentes a débitos de ICMS. O objetivo é possibilitar ao contribuinte devedor firmar acordo com o fisco estadual para pagamento da dívida com desconto, à vista ou parcelado. Atualmente tramitam nas três unidades judiciárias cerca de 30 mil ações, sendo aproximadamente 20% relativas a ICMS.
O juiz titular da 9ª Vara da Fazenda, Raimundo Nonato Neris Ferreira, explica que se encontra em vigência, até o dia 30 de outubro, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários, relativo a débitos de ICMS junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ), que estabelece condições favoráveis aos contribuintes em atraso com o fisco. O programa, instituído pelas Medidas Provisórias nº 329 e nº 330 de 2020, oferece descontos para pagamento do débito à vista ou parcelado, com redução de até 90% de juros, multas e demais acréscimos.
O devedor pode pagar diretamente à SEFAZ ou judicialmente. Para fazer o pagamento via judicial o interessado deve requerer junto à Vara da Fazenda Pública onde tramitam as execuções fiscais, de modo a possibilitar a realização e homologação do acordo judicial.
Havendo interesse, e nos casos de pendência de outras ações ou incidentes processuais, a parte interessada deverá solicitar a realização de audiência de conciliação que será imediatamente designada pelo juiz da causa. Os magistrados alertam que esses benefícios processuais e fiscais do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários terão vigência somente durante este mês de outubro. Além da 9ª Vara da Fazenda, são exclusivas de execução fiscal a 8ª e 10ª varas, que têm como titulares, respectivamente, os juízes José Edilson Caridade e Manoel Matos de Araújo Chaves.
As conciliações poderão ser agendadas a qualquer momento, até o dia 29 de outubro, por meio de petição no processo ou pelos e-mails das secretarias das varas: secfaz8_slz@tjma.jus.br; secfaz9_slz@tjma.jus.br e secfaz10_slz@tjma.jus.br. Até o momento já foram agendadas nas três unidades judiciais, a pedido da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, cerca de 60 audiências, somando mais de R$ 311 milhões em débitos atrasados.
As audiências ocorrerão preferencialmente por vídeoconferência, como medida de prevenção do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), e de forma presencial quando não for possível o uso dessa tecnologia por todos os envolvidos, adotando todos os protocolos necessários para evitar a disseminação do vírus. As Varas da Fazenda Pública funcionam no 7º andar do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau).
