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Conselhos de direitos do Maranhão e gestores de Juventude do Nordeste lançam notas de repúdio

Na última semana, gestores estaduais de Juventude dos 9 estados do Nordeste e os conselhos de direitos do Maranhão – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão (CEDCA), Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos do Maranhão (CEDDH), Conselho Estadual da Juventude (CEJOVEM) e Conselho Estadual de Igualdade Racial (CEIRMA) – , lançaram notas em repúdio ao parecer da Secretaria Nacional da Juventude favorável à PEC nº 32/3019, que propõe a redução da idade de imputação penal para 14 anos de idade.

Em nota, os gestores de juventude do Nordeste disseram que “é importante destacar que há motivos suficientes para que adolescentes de 14 a 18 anos sejam tratados de forma diferente pelo sistema de justiça brasileiro”. Completando com a ênfase que a adolescência é um período particular da vida humana, que não há como o sistema carcerário brasileiro suportar mais pessoas e que o ECA garante que o adolescente que cometa ato infracional enfrente a consequência do seu ato.

“É uma completa falácia, portanto, a tese de que a redução da maioridade penal é resposta aos problemas da segurança pública brasileira. Ela não ataca, em qualquer medida, os principais problemas do país. Pelo contrário, cria vários. Rasga tratados internacionais, a CF/88 e o ECA e condena nossos adolescentes a um destino cruel” afirmaram os gestores em nota.

Na nota de repúdio dos conselhos de direitos do Maranhão, afirmam que “não há nenhuma comprovação de que a redução da maioridade penal impactaria de forma substancial na redução da violência no Estado Brasileiro”. E que tal medida de redução da idade de imputação penal para 14 anos de idade é uma total afronta às garantias constitucionais e dos principais tratados internacionais sobre justiça juvenil.

Em ambas as notas, gestores de Juventude do Nordeste e conselhos de direitos enfatizam o respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, os adolescentes, denunciando a desvirtuação do órgão de juventude federal e cobrando a retomada de uma agenda de direitos e oportunidades para a juventude brasileira.