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Comissão de Constituição e Justiça realiza trabalho de catalogação e organização da Lei Orgânica

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), vereador Raimundo Penha (PDT), usou o pequeno expediente, na sessão ordinária desta quarta-feira, 17, para informar que a comissão realizou um trabalho de organização e catalogação da Lei Orgânica do Município.

O parlamentar disse que existe uma dificuldade em entender a Lei Orgânica. “Nós tínhamos uma confusão muito grande, até mesmo entre nós vereadores e entre os colegas servidores. Se falava na existência de duas leis orgânicas publicadas. Imagine um cidadão que precisa defender um direito dele. Ele não sabe qual a versão que vale, a de 1990 ou a de 2012 ”, disse.

Raimundo Penha informou que o levantamento e organização da Lei Orgânica vai facilitar a compreensão das leis municipais para todos os cidadãos ludovicenses.

“Sugerimos ao presidente da Câmara a publicação e disseminação desta Lei Orgânica aos demais cidadãos de nossa cidade. Com muito prazer nós concluímos esse trabalho. Foram mais de 60 dias que a CCJ se empenhou nesse dever. Ouvimos servidores de vários setores, juntamos as informações e estamos encaminhando à mesa diretora para que seja feita uma nova publicação”, informou o parlamentar.

O vereador ressaltou que a CCJ não fez nenhuma alteração no texto da Lei Orgânica, apenas catalogou os trabalhos desenvolvidos ao longo dos anos, desde 1990.

Na ocasião, Raimundo Penha agradeceu aos vereadores membros da CCJ e aos servidores que ajudaram a desenvolver este trabalho.

Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Ela contém as bases que regem a cidade e é um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.