Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos no dia 11 de setembro como um instrumento que estabelece o direito do consumidor como direito fundamental do cidadão. A promotora de justiça Lítia Cavalcanti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público do Maranhão, fala um pouco sobre essa história (veja vídeo). 

Criado para estabelecer os princípios referentes aos direitos e obrigações nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos nesta sexta-feira, 11. Sancionado em 1990 em um cenário de crise econômica, o Código representa a consolidação dos direitos do consumidor, já referendados na Constituição de 1988.

A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público do Maranhão, Lítia Cavalcanti, destaca que as mudanças nas práticas de consumo ocorreram por meio da Constituição. “Estamos comemorando, em 2020, 30 anos do Código de Defesa do Consumidor. É uma data de muita celebração porque foram muitas conquistas durante o trajeto. Toda essa inovação veio com a Constituição de 1988, quando o direito do consumidor foi colocado como um direito fundamental”, destaca a promotora.

Lítia Cavalcanti ressalta, ainda, os novos aspectos que o Código traz, especialmente em relação ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Ela destaca também a participação da sociedade no processo de consolidação desses direitos.

“Na época da criação do código, novos aspectos surgiram como a vulnerabilidade do consumidor, que reconhece a fragilidade do consumidor ante o fornecedor. Outro aspecto relevante é a coletivização das demandas. O que nós recebemos no Ministério Público como demanda individual, percebemos, durante o processo, que é um problema maior que atinge várias pessoas. A própria sociedade deu ao Código o espírito que ele tem”, afirmou.

Como forma de ampliar o acesso a esses direitos e garantir uma maior fiscalização ao cumprimento, foi criado, em 1997, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O órgão é composto pelo Ministério Público, Procons, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor e Juizados Civis de Defesa ao Consumidor.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.