CGJ-MA proíbe atuação das contadorias judiciais em processos de fora da comarca

A atuação das contadorias judiciais deve se limitar à elaboração de cálculos relativos a processos distribuídos no âmbito da competência territorial da unidade jurisdicional. É proibido o seu funcionamento nos processos que tramitam em comarca diversa.

A determinação é do Corregedor Geral da Justiça, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, por meio do Provimento 11/2021, expedido nesta quinta-feira, 25. Segundo a norma, por ocasião da análise dos pedidos de remessa dos autos para a contadoria judicial, deverão os juízes atentar para a efetiva necessidade da medida no caso concreto, evitando a utilização de despachos padrão que sobrecarregam, desnecessariamente, esse setor.

A orientação da CGJ-MA objetiva racionalizar as demandas direcionadas ao contabilista da unidade, cuja atuação deve se ater aos casos em que for exigida a elaboração de cálculos complexos, impossíveis de serem realizados pelas partes mediante simples operação aritmética, e cujo excesso não possa ser identificado de plano pelo julgador.

Ainda de acordo com o provimento, excepcionalmente, o juiz poderá recorrer ao contabilista da unidade jurisdicional para a verificação dos cálculos apresentados pelas partes, conforme o artigo 524, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. “A simples alegação de necessidade de apuração de valores não tem o condão de obrigar a remessa dos autos à contadoria judicial, se tal medida não se mostrar necessária no caso, em face da sua atuação subsidiária”, afirma o corregedor no provimento.