O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, recebeu na tarde dessa quarta-feira (1/9), uma comissão de representantes de órgãos ligados à proteção da infância e da juventude. Na pauta, a melhoria do fluxo de trabalho que facilite a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), mantido pelo governo federal em parceria com os estados. 

Velten classificou o encontro como oportuno e o tema debatido como fundamental para garantia da preservação da vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte. Ele enfatizou que as ações de proteção global da infância e da juventude têm figurado na pauta de atuação institucional do órgão e que a Corregedoria continuará empreendendo esforços na garantia desses direitos.

Gleudson Malheiro, promotor de Justiça de Açailândia e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, explicou como o Programa funciona e falou das dificuldades para sua operacionalização. Ele disse que o PPCAM tem encontrado barreiras quando da necessidade de colocação da criança ou do adolescente em proteção em comarca distinta daquela onde houve a autorização judicial. 

Conforme esclareceu o promotor, o Programa de Proteção consiste em colocar a criança ou o adolescente ameaçado de morte em um local seguro, em regra, em outro município. No entanto, explicou que tem havido indeferimento por parte do magistrado da comarca que deveria receber o jovem, o que tem dificultado a plena execução do Programa. 

Seguindo o esclarecimento, Malheiro ponderou que esse deferimento pelo juiz da comarca de destino é necessário, uma vez que somente ele tem a competência para emissão da Guia de Acolhimento Provisório, condição para o recebimento no abrigo. Ele disse, ainda, que, na maioria dos casos, o magistrado e o próprio promotor, entendem que não são competentes para receber o adolescente, momento em que prevalece certa confusão entre a situação de acolhimento e a medida socioeducativa, que é aplicada aojovem infrator.

“Eu queria ressaltar que não se trata de medida socioeducativa, ele está indo pra lá por uma questão de proteção. São adolescentes que não praticaram ato infracional. Contrariamente, eles que sofreram algum tipo de violência, não constituem ameaça e precisam de proteção do Estado”, esclareceu.

PREVISÃO LEGAL

A coordenadora geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos, Denise Avelino, reforçou que o acolhimento precisa do aval do magistrado da comarca onde a criança é recebida por uma previsão legal. Ela lembrou que o procedimento a ser adotado para que a criança ou adolescente sejam acolhidos está regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O juiz do local da ameaça aplica a medida, expede uma carta precatória – comunicação para cumprimento em outra comarca – ao juiz da comarca onde a medida protetiva será cumprida, oportunidade em que ocorre o conflito. Segundo ela, é necessário construir um fluxo de trabalho, inclusive definido pelo Conselho Nacional de Justiça, para que a medida protetiva seja aplicada de forma plena. 

A coordenadora esclareceu que a medida de proteção pode contemplar toda a família ou alcançar apenas o jovem a ser protegido. Neste caso, é suspensa a guarda familiar e o Estado passa a ficar responsável pela sua proteção, sendo o jovem encaminhado para outro município. Avelino lamentou que em razão das dificuldades para o pleno funcionamento do Programa, muitos jovens terminam assassinados, o que coloca o país entre aqueles com maior índice de mortes violentas de crianças e adolescentes.

PROMOÇÃO DO DEBATE E REGULAMENTAÇÃO

Presente na reunião, o coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça, desembargador Ribamar Castro, garantiu integral apoio à iniciativa. Ele propôs, por meio da Escola da Magistratura, a realização de um seminário voltado aos magistrados, com apoio da equipe técnica do MMFDH, para fomentar os debates e contribuir na busca de soluções.

O desembargador também defendeu a ideia da edição de um normativo, preferencialmente de alcance nacional, como mecanismo para estabelecer os fluxos e procedimentos para correta aplicação da medida. Ele defendeu, ainda, a ideia de que o cumprimento desse normativo possa ser utilizado como meta na área da infância e da juventude.

Velten concluiu destacando que as questões envolvendo a área precisam de um olhar diferenciado, de uma abordagem com sensibilidade humana. Afirmou que o diálogo institucional é fundamental e que a Corregedoria tem buscado alertar, de forma permanente, a magistratura sobre questões que estão na pauta dos direitos humanos não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro. 

“A Corregedoria está aberta para esse relacionamento permanente. Vamos estudar a pauta com muita atenção, a fim de materializar esse diálogo com a magistratura e, também, com os demais atores públicos para aprimorar nossos procedimentos”, finalizou. 

Participaram do encontro a secretária-adjunta de Estado da Criança e do Adolescente, Lissandra Leite; o secretário-adjunto de Estado de Direitos Humanos, Jônata Galvão; o coordenador do PPCAAM  no Maranhão, Deilson Botão; a coordenadora dos Programas de Proteção da SEDIHPOP, Nilce Cardoso; a advogada do PPCAM Juliana Linhares; e a assistente social do Programa, Edizete Ferreira.