CEMULHER | Coordenadoria apresenta novo Banco de Jurisprudência

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (CEMULHER – TJ/MA), presidida pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, apresenta, com estrutura renovada, seu banco de enunciados e jurisprudência sobre a Lei Maria da Penha.

O banco de enunciados e jurisprudência possui como finalidade primordial, fornecer orientações para magistrados e servidores que trabalhem diretamente com processos que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. De igual modo, poderá servir como guia para membros de instituições e órgãos que integram a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Maranhão, estudantes de direito, pesquisadores e demais interessados.

O banco conta agora com seção referente a Súmulas do STJ específicas sobre a Lei Maria da Penha e com edição da Jurisprudência em Teses do STJ de nº41, dedicada exclusivamente ao tema da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além de publicação do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar – FONAVID intitulada “Leituras de Direito: Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), de 2017, dos Enunciados do mesmo Fórum atualizados até o XI encontro e de livro publicado pelo STF reunindo jurisprudência protetiva à Mulher lançado em 2019.

Foram introduzidas também novas seções sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores do país (STF e STJ) referentes aos temas mais relevantes e frequentes na aplicação da Lei Maria da Penha. Já na seção intitulada “Lei Maria da Penha e decisões do TJ/MA”, são fornecidas breves explanações sobre cada matéria, seguindo-se das decisões correspondentes proferidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

No que tange à aludida jurisprudência, os seguintes temas foram abordados : conceito e requisitos para configuração da violência doméstica e familiar; sujeitos da Lei Maria da Penha; competência (julgamento de recursos, crimes conexos e mulher idosa); medidas protetivas de urgência (natureza híbrida, prazo, alimentos e descumprimento); infrações penais (audiência do art.16, princípio da insignificância, inaplicabilidade da Lei 9.099/95, impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e feminicídio).

Há, ainda, ementas de Tribunais de outros estados separadas igualmente conforme os assuntos supramencionados e o ano de publicação, iniciando-se pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DFT).

Sob a coordenação do Desembargador Cleones Carvalho Cunha, presidente da CEMULHER, dos juízes auxiliares Júlio César Lima Praseres e Lidiane Melo de Sousa e da Coordenadora Administrativa do órgão, Danyelle Bitencourt, o banco de enunciados e jurisprudência foi reestruturado e ampliado pela analista judiciária – Direito, Amanda Dourado Rolim Sampaio, membro da Equipe Técnica.

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