CCJ emite parecer favorável a projeto que institui o Código de Defesa do Consumidor do Maranhão
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão apreciou, na reunião desta quarta-feira (31), mais de 25 proposições, entre projetos de lei, de resolução administrativa, concessão de título e moção de aplauso.
Além do presidente da comissão, deputado Carlos Lula (PSB), participaram os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Yglésio Moyses, Ricardo Rios (PCdoB), Dra. Vivianne (PDT), Glalbert Cutrim (PDT) e Florêncio Neto (PSB).
“Foi uma reunião produtiva, quando votamos mais de 25 projetos e continuamos deixando a pauta limpa, apreciando praticamente todas as matérias”, frisou o deputado Carlos Lula.
Código do Consumidor
Carlos Lula destacou, entre as matérias apreciadas, o Projeto de Lei 218/2019, de autoria do deputado Neto Evangelista, que estava na casa desde 2019, instituindo o Código de Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão, agora com parecer favorável da CCJ. O relator é o deputado Florêncio Neto.
“É muito importante que tenhamos essas codificações e, mais do que isso, essa legislação que permitirá que a vida das pessoas seja melhor. E é para isso que funciona a Assembleia, ou seja, para desenvolver políticas públicas que mudem a vida das pessoas”, ressaltou.
O Código de Defesa do Consumidor do Maranhão, a ser elaborado e distribuído por entidades e órgãos da administração pública estadual, conterá, em linguagem simples e acessível, o resumo de todos os direitos previstos no código, servindo de manual de consulta e orientação geral aos consumidores.
Os deputados também analisaram o Projeto de Lei 306/2023, de autoria do deputado Carlos Lula, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Maranhão, tendo na relatoria o deputado Florêncio Neto.
Além disso, os parlamentares deram parecer favorável ao Projeto de Resolução Legislativa 032/2023, apresentado pelo deputado Rildo Amaral, que propõe a Medalha do Mérito Legislativo “Sargento Sá” ao policial militar SD Lucas Silva Costa, por seu ato heroico de neutralizar ação criminosa realizada contra si e seu pai no dia 25 de abril, em Imperatriz. A relatoria é do deputado Davi Brandão.