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CCJ aprova MPs sobre reforma administrativa e ampliação de prazo para renegociar ICMS

Em reunião realizada nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou pareceres favoráveis a duas Medidas Provisórias (MPs) baixadas pelo Governo do Estado.

A primeira, 382|2022, altera a denominação de órgãos, define finalidade e altera vinculação de entidades da administração indireta. A segunda, 383/2022, altera a Lei 11.367, que institui o Programa e Parcelamento de Créditos Tributários sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal (ICMS), ampliando o prazo para concessão do benefício.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Ariston Sousa (PSB), com a presença dos deputados Marco Aurélio (PSB), Wellington do Curso (PSC), Márcio Honaiser (PDT) e Zé Inácio (PT).

Relator da MP 382, Zé Inácio detalhou as mudanças propostas pelo governo estadual. Ele explicou que a Secretaria de Programas Estratégicos passa a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos e que a Secretaria de Indústria, Comércio e Energia passa a ser denominada Secretaria de Indústria e Comércio. 

Vinculação

Além disso, segundo o relator, a MP vincula os seguintes órgãos: Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos (Imesc), que era autarquia e passa à Secretaria de Planejamento e Orçamento; e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), que vira Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos. O mesmo acontece com a Companhia Maranhense de Gás (Gasmar) e a Maranhão Parcerias (MAP), que eram de economia mista.