Cartórios de registro de imóveis devem atuar como ofícios de sustentabilidade

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça, Paulo Velten, foi palestrante do I Simpósio Internacional de Sustentabilidade Socioambiental, realizado pela Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR), na última nesta sexta-feira (27/08), das 9h às 19h. O evento, virtual, discutiu aspectos fundamentais para o registro das terras públicas no Brasil, Agenda 2030 (ONU) e Emergência Climática.

O evento teve como objetivo difundir conhecimentos e experiências com autoridades que podem ser agentes de transformação da sociedade, estabelecendo metas e indicadores de sustentabilidade para a segurança jurídica do Estado de Direito Brasileiro. Ao final das discussões, foi assinada a Carta de Protocolo – Publicação Ementário de Leis e Normas sobre Sistema Climático Nacional e Mercado de Carbono com apoio do Extrajudicial.

O desembargador Paulo Velten falou durante o painel “Acordo de Paris e a Importância dos Cartórios Extrajudiciais (4ª Comunicação Nacional do Brasil à Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima – UNFCCC), com Yann Duzert, pós-Doutor no MIT-Harvard Public Disputes Program; Claudio Almeida, coordenador do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e Flaviano Galhardo, diretor da RARES. 

Na abertura do painel, o diretor da RARES questionou como os cartórios, sob o controle das Corregedorias Gerais da Justiça dos estados, podem contribuir com o “Acordo de Paris”, ratificado pelo Congresso Nacional em 2016, que prevê o cumprimento de metas de redução da emissão de gases causadores do efeito estufa e do desmatamento e ampliação da restauração e reflorestamento de áreas degradadas, dentre outras medidas.

Para o desembargador, é necessário, ao Poder Judiciário, adotar uma política de desenvolvimento sustentável de Justiça Climática, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, que está sendo implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto às corregedorias dos estados.

Sob essa perspectiva, enfatizou a contribuição das serventias extrajudiciais como ofícios da cidadania e dos cartórios de registro de imóveis, especificamente, como “ofícios de sustentabilidade”, com o objetivo de gerar o mapa de desmatamento no Brasil, por meio da plataforma SIRENE-JUD de integração de dados georreferenciados entre os órgãos da rede de sustentabilidade e as corregedorias.

“O serviço extrajudicial brasileiro não pode e não deseja ficar à margem dessa evolução e deve integrar o esforço de aprimoramento e fortalecimento das instituições republicanas”, ressaltou o desembargador. 

NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS

O desembargador destacou a edição do Provimento de nº 28/2021, pela CGJ-MA, que criou o Núcleo de Regularização de Terras Públicas, com o objetivo de apoiar o serviço de inteligência voltado para a preservação das florestas e das áreas indígenas, que tem dentre suas atribuições promover o mapeamento, a identificação e elaboração de projetos de incentivo à regularização de terras públicas.

“Está mais do que na hora de os cartórios passarem a também integrar essa rede de proteção ambiental, notadamente o de preservação e uso sustentável de nossas florestas, conforme imperativo constitucional. As corregedorias gerais da Justiça devem apoiar essa iniciativa e contribuir para o desenvolvimento de um paradigma ambiental comprometido com os objetivos de preservação sustentável das florestas brasileiras”, disse.

Para o desembargador, a cultura de que terras públicas devem ser somente cadastradas precisa acabar, devendo ser também integradas ao Sistema Registral Brasileiro, especialmente, o de florestas públicas e terras indígenas.

Velten finalizou a apresentação ressaltando a importância da troca de experiências entre os Três Poderes e a sociedade civil e a grande relevância que os delegatários do serviço extrajudicial têm para o avanço da regularização de terras no país. Ele comentou que, a exemplo do Maranhão, estados como Pernambuco e Pará também estão adotando a criação de um Núcleo para regularização de terras públicas.  

“O sistema cartorário no Brasil, sobretudo, após os seguidos concursos públicos, possui um quadro de profissionais renomados e qualificados que querem contribuir, participar e que que estão comprometidos com as causas do país”, enfatizou.