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Câmara de São Luís aprova cinco projetos de lei que ampliam direitos da população

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em regime de urgência, na manhã desta terça-feira (26/04), pacote de medidas que ampliam direitos da população ludovicense, apresentadas pelos vereadores Octávio Soeiro (Podemos), Edson Gaguinho (União Brasil) e Aldir Júnior (PL).

De acordo com a Ordem do Dia, documento de caráter processual que contém a pauta das reuniões da Casa, foram votados cinco Projetos de Leis nas áreas de saúde, educação e assistência social. Destes, entretanto, apenas um recebeu emenda proposta por parlamentares.

Após aprovação em plenário, as normas seguem para análise do prefeito Eduardo Braide (sem partido), que pode sancionar ou vetar. Caso vete, as propostas voltam para apreciação da Câmara. Se sancionadas, salvo disposição em contrário, as leis começam a vigorar na capital maranhense depois de publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Confira os projetos aprovados:

Unidades de saúde nos sábados e domingos – Projeto de Lei nº 151/21, de autoria do vereador Octávio Soeiro (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento, aos sábados e domingos, dos postos e unidades de saúde, que integram a rede municipal de saúde.

Avaliação periódica dos prédios escolares – Projeto de Lei nº 168/21, de autoria do vereador Octávio Soeiro (Podemos), dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino de São Luís e dá outras providências.

Programa contra problemas psicológicos – Projeto de Lei nº 199/21, de autoria do vereador Edson Gaguinho (União Brasil), dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da Covid-19, no município de São Luís.

Proibição do corte de água e energia – Projeto de Lei nº 021/22, de autoria do vereador Aldir Júnior(PL), dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residem pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o Cadastro Único.

Obrigatoriedade de assistência social nas escolas – Projeto de Lei nº 023/22, de autoria do vereador Antônio Garcez (Agir), que altera dispositivo da Lei nº 6.503, de 21 de março de 2019, para criar a obrigatoriedade do serviço de assistência social nas

escolas da rede pública municipal de ensino, com emenda de Anderson Martins para incluir serviço de assistência psicológica no dispositivo municipal.