Audiência Pública alerta sobre venda de bebida alcóolica para criança e adolescente
O Judiciário de Vitória do Mearim realizou na última quarta-feira, 17, no auditório da Colônia dos Pescadores, uma Audiência Pública com o tema “Adolescência Sem Álcool”, com a participação de cerca de 200 pessoas.
A audiência pública foi realizada em parceria com representantes locais do Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim, Polícia Civil e Polícia Militar,
Participaram da audiência pública a juíza Urbanete de Angiolis Silva (Vara de Vitória do Mearim); a promotora de Justiça Karina Freitas Chaves (Ministério Público); a defensora pública Caroline Malaquias Pinheiro Teles (Defensoria Pública); o prefeito municipal Raimundo Nonato Everton Silva; o delegado de polícia civil João Firmo Neto; o tentente de polícia militar André dos Santos Ferreira (Comandante da 3° CIA do 36° BPM); advogado Carlos Dantas Ribeiro, Advogado (subseção da OAB/Santa Inês) e Francisco Sérgio Sousa Correa, presidente do Conselho Tutelar de Vitória do Mearim.
CAMPANHA DE PREVENÇÃO
Ao final da audiência pública foi informado ao público que será realizada uma campanha de prevenção e fiscalização na cidade, em momento posterior, pelos órgãos da Rede de Apoio e Proteção a Infância e Juventude, para avaliar a eficácia das atividades, assim como a um ciclo de palestras em escolas para a discussão do tema com estudantes. O terceiro passo será uma vistoria nos estabelecimentos comerciais para verificar se as recomendações do sistema de Justiça estão sendo seguidas.
A juíza titular da Vara única da Comarca de Vitória do Mearim, Urbanete de Angiolis Silva, convidou as pessoas presentes e toda a sociedade civil organizada a “se manter vigilante e atuante no combate de situações que coloquem em risco a formação de crianças e adolescentes”.
ECA
O evento foi direcionado aos comerciantes, proprietários de casas noturnas, restaurantes, lanchonetes, bares e vendedores ambulantes que trabalham com a venda de bebida alcoólica na zona urbana e rural do município, com o objetivo de conscientizar sobre a proibição legal da comercialização de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
Essa conduta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de constituir crime, viola os direitos e garantias constitucionais e legais da infância e adolescência, causando incalculáveis riscos à sociedade em geral.
O público foi informado sobre a obrigatoriedade de licença para realização de shows noturnos com garantia mínima de segurança aos participantes, dA obtenção de alvará prévio de funcionamento, assim como da responsabilidade coletiva de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, deixando-os a salvo de toda e qualquer forma de exploração, negligência ou violência.